Marcio Barros: A novidade tunga nos precatórios e a ADI 5755

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Quando nós, advogados que militamos em obséquio de credores da Rancho Pública, achávamos que já tínhamos visto todos os tipos de ataque aos precatórios, eis que em 2017 foi promulgada a Lei nº 13.463, de quem cláusula 2º determina o cancelamento de precatórios e RPVs federais que não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira solene. Por seu vez, o parágrafo primeiro do mesmo cláusula operacionalizou tal cancelamento, atribuindo à instituição financeira depositária de tais recursos a conhecimento para transferir os valores depositados para a Conta Única do Tesouro Vernáculo.

Trata-se, sem sombra de incerteza, de mais uma anormalidade jurídica que, além de reparar contra a Constituição, atenta contra os direitos dos jurisdicionados, que, posteriormente longos anos de luta contra a Rancho Pública, tentam, sem sucesso, levantar os valores a eles devidos e que se encontram depositados em instituições financeiras oficiais. Analisando a constitucionalidade de legislação estadual semelhante à Lei nº 13.463/2017 (Mandado de Segurança nº 0037213-11.2018.8.19.0000, relator desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.781/2017 por ofensa ao princípio da separação de poderes, óbice à efetividade da jurisdição, desrespeito à coisa julgada material e ao recta à propriedade, “sem a menor observância da garantia do devido processo legítimo, além de violar o princípio da isonomia entre o Poder Público e o privado”.

Há mais, no entanto. Quando ocorre lentidão no levantamento de precatórios constata-se não ter, na imensa maioria dos casos, nem desídia das partes, nem muito menos dos seus procuradores. Até mesmo porque esses últimos usualmente somente são remunerados posteriormente o recebimento do valor da pena pelos seus clientes.

A razão do insucesso ou da lentidão no levantamento de precatórios reside, no mais das vezes, na oposição tardia e extemporânea da Rancho Pública no tocante a cálculos homologados muito antes da expedição do rogatório. Em outras situações, há oposição pura e simples da Rancho Vernáculo ao levantamento dos valores em função da suposta existência de dívidas em nome do credor do rogatório, conduta essa que deveria ser repelida veementemente pelo Judiciário, uma vez que o STF já decidiu ser inconstitucional a própria emenda constitucional que previa a possibilidade de ressarcimento de débitos do tributário com créditos oriundos de precatórios.

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Quando a Rancho Vernáculo adota uma dessas condutas, o valor do rogatório ou RPV fica depositado, mas indisponível, por um longo e indeterminado período, dando azo à emprego da referida lei. Percebe-se, assim, a clara ocorrência de venire contra factum proprio, na medida em que a oposição da Rancho ao levantamento do rogatório acaba por atrair a emprego da lei que a beneficia. Zero mais odioso!!!

Com base em sólidos e robustos fundamentos, agora reconhecidos no voto da ministra Rosa Weber (ADI 5755), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) propôs ação direta de inconstitucionalidade, ora em julgamento, tendo pleiteado medida liminar para suspender os efeitos da afrontosa lei, pedido esse que foi postergado para um segundo momento, não obstante o risco que a lentidão na prolação de tal decisão de vestimenta ensejava, pois, com certeza, um número ressaltado de credores foi prejudicado pelo inconstitucional cancelamento dos seus precatórios.

Aguarda-se ansiosamente pela peroração do referido julgamento, esperando-se o reconhecimento da inconstitucionalidade de mais essa quebreira aos direitos dos credores de precatórios.

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Cabe, ao final, uma reflexão: mesmo restando simples quem pratica inconstitucionalidades porquê as veiculadas pela Lei nº 13.463/2017, há ainda quem diga que o mercado criou uma “indústria dos precatórios”… Será mesmo verdade? Ora, se tal indústria existe, a União Federalista, ao praticar inconstitucionalidades que tais, é, certamente, a maior patrocinadora de tal indústria!

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