Majeski vira réu em processo por uso de assessor porquê legista

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Sergio Majeski discursa no plenário da Tertúlia Legislativa. Crédito: Ellen Campanharo/Ales

Ao receber a ação, a juíza Heloísa Cariello, da 4ª Vara da Rancho Pública Estadual, registrou que a prova documental sobre as supostas irregularidades é suficiente para a lisura do processo. Ela pontua que, nesta temporada, não cabe à Justiça investigar o préstimo – a questão principal – da ação.  Somente no transcurso da tramitação e, principalmente, no momento da sentença, é que vai ser definido, pela magistrada, se houve ou não irregularidade.

“A petição inicial é acompanhada de prova documental suficiente à mostra prévio de que tem arrimo em supostas ilegalidades perpetradas pelos requeridos, mormente no que tange à utilização das instalações e estruturas da Tertúlia Legislativa para a formulação de petições iniciais, propostas e assinadas pelo requerido Rafael Roble Junqueira, em obséquio do requerido Sergio Majeski”, escreveu a juíza.

O ex-técnico sênior de gabinete de representação parlamentar Rafael Junqueira, que trabalhava com Majeski, também é réu no caso. Alegando questões pessoais, ele pediu para ser exonerado no último dia 2 de fevereiro. Por decisão judicial, ele estava impedido de atuar porquê legista enquanto permanecesse no escritório do deputado.

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Junqueira também atuou em uma ação contra o governo estadual, apontando irregularidades na seleção para a contratação de professores em designação temporária (DT). Para o Ministério Público, porquê era servidor comissionado, Junqueira estava submetido ao regime de trabalho em tempo integral na Tertúlia. O órgão ainda acusa Majeski de permitir que o legista produzisse as peças jurídicas em horário de trabalho e utilizasse as dependências do Legislativo estadual.

DEDICAÇÃO INTEGRAL E NÃO EXCLUSIVA

Nos autos, a resguardo do deputado e do ex-assessor pontua que há diferença entre manobra do regime de dedicação exclusiva, quando não é permitido o trabalho em outra ocupação, e de dedicação integral, porquê estabelece a regra estadual, em que os servidores devem satisfazer todas as horas de contrato a que são submetidos. Ou seja, é permitido o manobra da advocacia, desde que fora do horário de trabalho.

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A resguardo dos dois ainda alega que cabe, exclusivamente, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a emprego de sanções ao manobra da advocacia. Eles também negam que tenha havido enriquecimento ilícito ou dano ao tesouro na conduta de Majeski e do ex-assessor. Outrossim, eles argumentam que os dois casos em que Rafael Junqueira atuou eram de interesse do procuração do deputado e não eram de cunho pessoal.

A reportagem procurou a assessoria de prensa do deputado e tentou contato com Rafael Junqueira. Até a publicação deste texto, não houve respostas.

DEZ ASSESSORES DE DEPUTADOS ATUARAM COMO ADVOGADOS 

Entre os casos, há ações de inventário e partilha de legado, cobrança de contratos, pedido de indenização, contratos de locação de imóveis, crimes contra a honra, entre outros. Segundo especialistas, não há irregularidade neste tipo de atuação desde que ocorra fora do horário de serviço e com pagamento aos advogados-assessores.

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