Maioria do STF vota por proibir tese de “legítima resguardo da honra”

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de “legítima resguardo da honra” em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri. 

Os votos confirmam a liminar (decisão provisória) do ministro Dias Tololli, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem porquê argumento a resguardo da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a desculpa de suas próprias mortes ou lesões”.

O julgamento é realizado no plenário virtual, envolvente do dedo em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Incisão. Neste caso, o fechamento da votação está marcado para amanhã (12), às 23h59.

Até o momento, acompanharam Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello, o que configura ter apanhado maioria entre os 11 ministros do Supremo.

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Até o termo do prazo, entretanto, a estudo pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de estudo) ou de destaque, o que remeteria o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia da covid-19.

Votos

A tese da “legítima resguardo da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido frisa que tal tese, a que chamou de “nefasta” e “anacrônica”, não consta no ordenamento jurídico brasílico atual. A legenda alega, mas, que ela tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo porquê escudo a chamada plenitude de resguardo.

Pela Constituição, a plenitude de resguardo é uma privilégio do legista perante o júri. Tal recta é mais abrangente que a ampla resguardo, e permite ao padroeiro lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela remissão, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

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Para Toffoli, mas, uma tradução sistemática da Constituição leva à peroração de que a “legítima resguardo da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de resguardo, uma vez que viola outros princípios constitucionais, porquê o da pundonor humana.

Pelo voto de Toffoli, caso o argumento seja utilizado pelo legista em casos de feminicídio, seja em audiências com a participação do júri ou a qualquer momento, resulta em uma nulidade processual capaz de anular o julgamento. 

O ministro Gilmar Mendes foi além em seu voto, e propôs expandir a proibição também para a criminação, a domínio policial e o juiz, “sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.

Apesar de concordar com a proibição, Fachin propôs um caminho dissemelhante para aplicá-la. Ele sugeriu que o Supremo afirme que as instâncias superiores não violam a soberania do júri se anularem sentenças que levem em consideração a tese de legítima resguardo da honra.

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