Lula pede ao STF anulação de decisão que devolveu ação do tríplex ao TRF4

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A resguardo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou neste domingo, 21, habeas corpus ao Supremo Tribunal Federalista (STF) que solicita a anulação de decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer, proferida no último dia 9, que determinou a reembolso dos autos do caso do tríplex do Guarujá ao Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF4). Fischer também mandou que fosse expedida diploma de trânsito em julgado de recursos apresentados por Lula no TRF-4, mesmo sem que eles tivessem sido apreciados. Os advogados do ex-presidente argumentam que houve ofensa ao recta de ampla resguardo.

Na decisão, Fischer considerou que a resguardo de Lula tentava ‘protelar’ o curso regular do processo com apresentação de recursos. Os advogados do ex-presidente negam e ponderam que os referidos recursos foram protocolados no princípio do julgamento ao TRF-4 e que eles estariam pendentes na Namoro originária. Sendo assim, foi solicitado que as interposições fossem remetidas ao Supremo, o que foi refutado pelo magistrado. “Ora, porquê demonstrado no escorço processual traçado alhures, o Paciente [Lula] opôs, na origem, Embargos de Enunciação arrostando acórdão que conheceu de recurso anterior. Uma vez que justificar a aludida tentativa protelatória?”, questionam os advogados. O Tribunal Regional Federalista da 4.a Região, sediado em Porto Prazenteiro, é o Tribunal da Lava Jato, responsável pelo vistoria de recursos contra as decisões de primeiro proporção da Justiça Federalista em Curitiba, base e origem da Operação.

Em 2017, o portanto juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses de prisão por devassidão passiva e lavagem de moeda no caso do tríplex do Guarujá. A sentença foi confirmada pelo TRF-4, que aumentou a pena para 12 anos, e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu o tempo de reclusão para 8 anos. Lula, no entanto, nega que tenha sido beneficiado com o apartamento e tenta provar na Justiça a suspeição de Moro, que alguns anos depois se tornou ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro.

Os advogados do ex-presidente também questionam a ordem do ministro do STJ de considerar os recursos pendentes já apreciados e ponderam que ela sufocação o recta de plena resguardo. Os advogados lembram que o ex-presidente foi impedido de fazer sustentação verbal sobre supostos erros materiais que teriam ocorrido durante a tramitação do processo e citam a fala de Fischer, em que ele teria refutado categoricamente a solicitação: “não há que falar em ocorrência de erro material, porquanto, tendo ou não pedido de sustentação verbal formulado pela Resguardo nas 8 (oito) petições julgadas no decisum embargado, houve correta informação de que, nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação verbal no julgamento dos Embargos de Enunciação”.

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Para a resguardo de Lula, a decisão foi “constrangedora”: “Traduzindo-se, em outras palavras, as razões de deliberar da domínio coatora: existente ou não o pedido, está indeferido de qualquer forma, pois se tivesse sido formulado estaria indeferido. Triste e incabível investida!”. Dessa forma, eles argumentam que a Namoro tomou rumo estranho ao devido processo lícito. “O Colendo Tribunal da Cidadania [STJ] agiu de maneira completamente diversa ao quanto prescrito na norma regente, posto que invés de prescrever a remessa dos autos à instância superior – em vista da pendência de recursos -, curiosamente mandou conferir o trânsito e restituir para a instância de origem”, declararam.

Sustenta-se no pedido de habeas corpus que a decisão do ministro do STJ pode impossibilitar a interposição de eventuais recursos extraordinários e comprometer os direitos ao contraditório e à ampla resguardo. Dessa forma, além da anulação da decisão de Fischer, é solicitado que os recursos sejam encaminhados para opinião do STF e que o legisperito Cristiano Zanin seja intimado com 48h de antecedência para que a “Resguardo Técnica tenha a possibilidade de realizar sustentação verbal no feito”.

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