LGPD: OAB-SP autoriza escritrios de advocacia atuarem porquê DPOs – Convergncia Do dedo



Lus Osvaldo Grossmann … 20/07/2021 … Convergência Do dedo

Ao examinar uma consulta, a seo de So Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil chancelou o exerccio da atividade de encarregado de dados, ou DPO, no somente por advogados porquê pessoas naturais, mas tambm as sociedades, os escritrios de advocacia. 

“O jurista ou sociedade de advogados, na funo de Encarregado de Tratamento de Dados ou DPO, responsabilidade agir com a mxima cautela em razo da recentidade e complicação do tema e permanecer sujeito a todos os deveres e limitaes ticas previstas para o exerccio da atividade jurdica, a exemplo, mas no se limitando, ao regramento tico da publicidade, sigilo, captao indevida de clientela e conflito de interesses”, a ementa fixada pela 1ª Turma de tica e Disciplina da OAB-SP. 

Mais do que isso, a OAB entende que “o exerccio da funo encarregado pelo tratamento de dados, conforme estabelecido pelo art. 41 da LGPD, pode simbolizar um importante nicho de mercado, que poder ser acessado pelo jurista e pela sociedade de advogados,  com o auxlio de equipe multidisciplinar, sem vedao tica, desde que observados todos os princpios e limitaes  ditados pelo Cdigo de tica e Disciplina da OAB e demais comandos ticos relacionados ao exerccio da atividade jurdica em universal”.

Ao lembrar outra deciso da OAB sobre proteo de dados, a deciso aponta que “o texto original da LGPD previa que o encarregado somente seria ‘pessoa procedente’, esta figura foi modificada pela Medida Provisria 869 e depois pela Lei 13.853/2019. Desta forma, a lei autorizou a incluso de empresas e pessoas fsicas para atuarem porquê DPO (encarregado de dados), sem excluso legítimo de uma ou outra possibilidade, ou seja, tanto jurista quanto sociedades de advogados podero, grosso modo, integrar o rol de prestao de servios compatveis com novidade Lei Universal de Proteo de Dados, assim observadas s recomendaes e normas regulatrias do setor.”