Legista público pode receber honorário sucumbencial, confirma STF

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A possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federalista. Com esse entendimento, o STF manteve decisão que reconhece o recta de advogados públicos receberem honorários sucumbenciais. 

Sob relatoria de Alexandre, STF manteve decisão sobre honorários de advogados públicos
Carlos Moura/SCO/STF

A namoro rejeitou embargos de enunciação interpostos pela Procuradoria-Universal da República. A namoro, por unanimidade, seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator dos embargos. 

Ao recorrer, a PGR pediu que ficasse expressamente anotado na decisão “a emprego, para o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, do limite do teto remuneratório constitucionalmente estabelecidos para os servidores de cada esfera da Federação (cláusula 37, XI, da CF)”. Também disse que o Supremo deixou de se manifestar sobre a constitucionalidade de três trechos da Lei 13.327/16, que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. 

Para Alexandre, não houve preterição na decisão recorrida. “Uma vez que se constata, a decisão proferida por esta Suprema Incisão foi expressa ao consignar, uma vez que absolutamente necessária, a emprego do limitador jacente do cláusula 37, XI, da Constituição Federalista, o que atrai a incidência, por evidente, do limite do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido para os servidores de cada esfera da Federação, escalonados a partir do subvenção mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federalista”, disse o ministro. 

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Alexandre também pontuou que não prosperam os questionamentos de que o STF deixou de considerar a constitucionalidade de trechos da Lei 13.327, já que as previsões eram exclusivamente desdobramentos do ponto de discussão mediano, discutido no préstimo.

Para Alberto Simonetti, secretário-geral da OAB vernáculo e coordenador de comissões da entidade, a decisão representa uma vitória da advocacia.

“É a consolidação de uma grante luta de todas as entidades da advocacia pública, que contou com o base e a liderança da OAB. Todos os advogados possuem recta a honorários dignos e valorizados”, afirmou. 

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Honorários

O julgamento que reconheceu o recta de advogados públicos receberem honorários sucumbenciais aconteceu em julho do ano pretérito. Na ocasião, a maior secção da namoro seguiu voto divergente sincero por Alexandre. Ficou vencido o relator da ADI, ministro Marco Aurélio. 

Ao julgar o préstimo, Alexandre entendeu que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento dos honorários. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não pode ultrapassar o teto remuneratório dos ministros do STF.

Marco Aurélio, por outro lado, argumentou que a valorização dos integrantes da advocacia pública não legitima possíveis atropelos e “atalhos à margem do figurino constitucional”. 

“Por imposição do princípio constitucional da publicidade, a desaguar na procura pela transparência na gestão administrativa, o patamar remuneratório dos agentes públicos há de ser fixado a partir do orçamento do órgão [em que o advogado público atua] na presença de as possibilidades advindas do que arrecadado a título de tributos”. 

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ADI 6.053

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