Legisperito analisa decisão do STF sobre recepção em empresa pública

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Em modulação de decisão, o STF estabeleceu que todas as discussões judiciais relativas à período pré-contratual de seleção e de recepção de pessoas, e eventual nulidade do procedimento, no contextura Governo Pública, passarão a ser julgadas pela Justiça Geral. O entendimento vale para ações a partir de 6 de junho de 2018 e desde que a discussão legítimo não tenha sido sentenciada antes da referida data. A decisão é válida somente para os casos de contratações sob o regime da CLT.

O relator do processo é o ministro Gilmar mendes e a tese fixada pelos ministros foi: 

“Compete à Justiça Geral processar e julgar controvérsias relacionadas à período pré-contratual de seleção e de recepção de pessoal e eventual nulidade do torneio do concurso em face da gestão pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.”

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(Imagem: Freepik)

O jurista profissional em Recta Público, Vagner Carneiro Soares, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, comentou sobre o tema. 

Para o jurista, o entendimento do STF tem por objetivo buscar a segurança das decisões sobre o tópico, evitando conflitos de entendimentos. “A tese leva em consideração justamente a multiplicidade de ações em trâmite perante a Justiça Geral e a Justiça do Trabalho”.

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Na período pré-contratual, alguns dos temas mais comuns que chegam à Justiça em face à Governo Pública são a nulidade do torneio e a nomeação de candidatos aprovados. “Posição classificatória no resultado final do torneio e inconformismo com as disposições contidas no edital do concurso também são discussões que chegam ao Judiciário”, avaliou. 

O jurista ressaltou que o ministro Gilmar propôs o guarida dos embargos para a modulação dos efeitos, usando uma vez que marco temporal a data em que foi determinada a suspensão vernáculo de todos os processos que versavam sobre a mesma material.

Explicou, ainda, que o entendimento teve por fundamento principal a premência de resguardar os atos praticados durante os anos em que perdurara a indefinição sobre o pensamento competente para reputar e julgar as demandas.

Por término, ressaltou o jurista que, não obstante à tese até cá firmada, é visível que a questão ainda pende de trânsito em julgado, portanto, ainda é passível de discussão e eventual mudança por meio de recurso.

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