LDO é aprovada no Congresso com fundo eleitoral inflado e salário sem proveito real

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também inclui as emendas de relator e a realização do Recenseamento Demográfico

O Congresso Vernáculo aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022 com previsão de louvar os recursos para a campanha eleitoral do ano que vem de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

A proposta também inclui as emendas de relator e a realização do Recenseamento Demográfico. O texto volta ao Executivo para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Para tapulhar o aumento, a medida prevê que 25% da verba da Justiça Eleitoral em 2021 e em 2022 e uma secção das emendas de bancada estaduais sejam repassadas para o fundo eleitoral.

Segundo técnicos do Congresso, isso estabeleceria um piso mínimo para o fundo no próximo ano, que deve ser superior a R$ 5,7 bilhões. Deputados do Novo tentaram derrubar o aumento dos recursos, mas tiveram o pedido rejeitado pela maioria.

“Em um país sem saneamento e com escolas fechadas há um ano e meio, é um contraditório destinar R$ 6 bilhões para fazer campanha política. Essa não é a prioridade”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

O relator da LDO, deputado Juscelino Fruto (DEM-MA), defendeu a ampliação. “Estamos vinculando ele [o fundo eleitoral] ao orçamento da Justiça Eleitoral e achamos que é importante para o manobra da democracia dos partidos”, argumentou.

Com a aprovação da LDO, o Orçamento de 2022, que deverá ser enviado pelo governo em agosto, terá que prever quase R$ 6 bilhões para o financiamento da campanha. Isso porque o Orçamento tem que seguir as regras previstas na lei.

Essa verba dos cofres públicos é dividida entre os partidos políticos para bancar a campanha e predominam o financiamento público dos candidatos.

Até 2015, as grandes empresas, uma vez que bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidaturas. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federalista proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibra o jogo democrático.

Para as eleições de 2018 foi criado portanto o fundo eleitoral, de R$ 1,7 bilhão (tapume de R$ 2 bilhões com correção pela inflação), que se somou aos recursos já existentes do fundo partidário, em torno de R$ 1 bilhão.

Em 2020, ano de eleição municipal, o Congresso tentou emplacar uma transferência de quase R$ 4 bilhões. Mas teve que recuar por razão do desgaste político. O valor foi portanto estabelecido em R$ 2 bilhões.

Apesar da proibição do STF (Supremo Tribunal Federalista), há brechas que mantêm o desequilíbrio em obséquio dos mais ricos, devido às doações de empresas feitas por meio de seus executivos, uma vez que pessoa física, além do autofinanciamento – ou seja, a possibilidade de os candidatos bancarem suas próprias campanhas, limitados somente pelo teto estabelecido para cada candidatura.

Outro ponto do projeto validado que gerou discussões foram as emendas de relator. Objectivo de questionamento de órgãos de controle, esse mecanismo permite que o Congresso aumente o controle sobre o Orçamento.

Ele funciona da seguinte forma: o relator do Orçamento, que ainda será enviado em agosto, remaneja despesas de ministérios e passa a prever gastos em áreas e projetos negociados politicamente por congressistas influentes e, geralmente, mais alinhados ao governo.

Com isso, o Palácio do Planalto tem ampliado sua base de base no Congresso, já que as emendas beneficiam bases eleitorais de parlamentares, que, por sua vez, esperam aumentar seu capital político. Isso ganha ainda mais peso em ano eleitoral. O TCU (Tribunal de Contas da União) quer mais transparência nesses gastos.

Para evitar desgaste, governistas defendem mudanças nesse mecanismo, pelo qual valores bilionários são rateados entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados. Apesar de ficarem vinculadas ao relator do Orçamento, a negociação envolve dezenas de parlamentares.

Na Câmara, PSOL e PSB apresentaram um destaque no qual solicitavam a retirada desse tipo de emenda, o que não foi aceito pela maioria dos deputados.

“Essa prática viola o responsabilidade de transparência, agride o princípio republicano, segundo o qual, numa República, o povo tem o recta de saber tudo o que é feito com o seu quantia, e agride a Constituição Federalista. É uma prática flagrantemente inconstitucional, evidentemente inconstitucional”, reclamou Alessandro Molon (PSB-RJ).

O relator manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, incremento do PIB de 2,5%, taxa básica de juros média de 4,7% e déficit primitivo de R$ 170,5 bilhões.

Será o terceiro ano seguido que o piso vernáculo não terá aumento supra da inflação, mantendo o projecto do governo Bolsonaro, que acabou com a política de ganhos reais que vigorou no Brasil por mais de duas décadas.

A LDO ainda insere recursos para a realização do Recenseamento e define as ações referentes ao levantamento entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo governo.

O Recenseamento teve a verba cortada ao longo da tramitação do Orçamento deste ano no Congresso. O projeto sancionado por Bolsonaro passou a prever R$ 53 milhões para a pesquisa, o que inviabilizou o trabalho. Antes, a quantia estimada era de R$ 2 bilhões. A dotação atual está em R$ 125 milhões, segundo dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).

Sem recursos, o IBGE solicitou auxílio da AGU (Advocacia-Universal da União) para tentar prometer a verba necessária à realização do Recenseamento Demográfico em 2022. Decisão do STF determinou que o levantamento seja realizado.

Em ano eleitoral, o relator da LDO incluiu entre as prioridades do governo para 2022 os gastos com o Programa Moradia Virente e Amarela voltados a municípios com até 50 milénio habitantes.

Ou por outra, a proposta define as despesas com o PNI (Programa Vernáculo de Imunização) e ações semelhantes entre as prioridades para a gestão pública

O texto validado também poupa do contingenciamento os gastos com subvenção ao prêmio do seguro rústico, despesas com segurança pública -bandeira de Bolsonaro- e ações para políticas e estratégias de prevenção e controle do desmatamento e do manejo e recuperação de florestas no contexto da União, estados e municípios.

PRINCIPAIS PROJEÇÕES DA LDO DE 2022

Salário mínimo
R$ 1.147

Déficit do governo federalista
R$ 170,5 bilhões

Prolongamento do PIB em 2022
2,5%

ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES

A cada ano, o governo tem de enviar ao Congresso até o termo de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento federalista para o ano seguinte.

Ao receber o projeto, congressistas têm o recta de direcionar secção da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares se dividem em:

  • Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse quantia tem de ir para a Saúde.
  • Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido.
  • Emendas do relator-geral do Orçamento: as emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre congressistas alinhados ao comando do Congresso e ao governo.