Justiça Federalista concede a advogados recta de perfurar petições em presídios de RR | Roraima

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A Justiça Federalista concedeu uma liminar que garante aos advogados o recta de protocolar petições no sistema prisional de Roraima. O mandado de segurança foi acessível pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) e divulgado neste sábado (13).

Segundo a OAB-RR, advogados foram impedidos por agentes da Policia Penal de levar remédios para tratamento de saúde de clientes que cumprem pena na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), além dos servidores da unidade terem recusado um protocolo para pedido de urgência médica a um detento.

A formalidade da última quarta-feira (10), assinada pelo juiz Felipe Bouzada Flores Viana, titular da 2ª Vara Federalista Cível, também dá o prazo de 30 dias para a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), que administra o sistema prisional do estado, implementar formas que garantam o recebimento dos protocolos.

Procurada, a Sejuc informou que até o momento não foi oficialmente notificada da decisão e vai se manifestar depois a notificação.

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Na decisão, o juiz afirma que é recta do jurista o protocolo de petições, a informação com clientes presos ou detidos, além do livre aproximação a repartições públicas onde “deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao manobra da atividade profissional”.

“Nesse contexto, portanto, deve ser resguardado aos advogados o aproximação a relatórios e documentos da Pamc, assim porquê o protocolamento de petições, garantindo-se as prerrogativas legais dos advogados, e ressalvando as informações sigilosas ou sensíveis relacionadas à integridade da Gestão e de seus agentes, mediante justificativa por escrito. Por termo, consigno que o risco ao resultado útil do processo é evidenciado na medida que o manobra ininterrupto da advocacia consiste em um dos pilares do Estado de Recta”, diz o juiz em trecho do documento.

Também foi determinado que os advogados tenham aproximação a relatórios e documentos da Pamc, com exceção de informações sigilosas ou sensíveis da governo e de seus agentes, por meio de justificativa escrita.

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