Justiça decide que advogados podem protocolar petições em presídio

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Segundo a OAB, os advogados estariam impedidos de ter contato com os clientes reeducandos, inclusive ocorreram barreiras a protocolos de pedidos de urgência médica na Pamc

A 2ª Vara Federalista Cível da Seção Judiciária de Roraima deferiu liminar em obséquio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR), garantindo o recta de petição dos advogados (as) no Sistema Prisional. A decisão é assinada pelo  juiz federalista Felipe Bouzada Flores Viana, titular unidade. O pedido da Ordem é coletivo e leva em consideração que a petição é instrumento constitucional necessário à garantia de  direitos. 

O pedido de liminar foi necessário, uma vez que conforme relatos da Ordem dos Advogados, agentes da Polícia Penal do Estado de Roraima estariam impedindo advogados de levar e entregar remédios para tratamento de saúde de clientes custodiados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), além de recusa ao protocolo de pedido de urgência médica a um interno daquela unidade prisional. 

Ainda segundo a OAB/RR,  inúmeros advogados relataram empecilhos para executar as petições, junto aos clientes, principalmente em finais de semana, feriados. 

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Conforme a decisão, o secretário de Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima deve providenciar, junto à Polícia Penal, no contexto das unidades prisionais do Estado o súbito recebimento, registro e encaminhamento das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, independentemente do recolhimento de custas, por meio físico ou eletrônico. 

 

Inclusive garantindo chegada a relatórios e documentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), resguardando-se, assim, as prerrogativas legais dos advogados.

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Decisão – O magistrado ressaltou que  a apresentação e protocolamento de petições por advogados perante unidade prisional do Estado consiste em regalia inerente à advocacia, nos termos do item 133 da Constituição Federalista, “O jurista é indispensável à gestão da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no treino da profissão, nos limites da lei”. 

“Nesse contexto, portanto, deve ser resguardado aos advogados o chegada a relatórios e documentos da PAMC, assim uma vez que o protocolamento de petições, garantindo-se as prerrogativas legais dos advogados, e ressalvando as informações sigilosas ou sensíveis relacionadas à integridade da Gestão e de seus agentes, mediante justificativa por escrito. Por término, consigno que o risco ao resultado útil do processo é evidenciado na medida que o treino ininterrupto da advocacia consiste em um dos pilares do Estado de Recta.”, afirmou o juiz Felipe Bouzada, em sua decisão.

SEJUC – A Secretaria de Justiça e Cidadania, informou que até o presente momento não foi notificada da decisão. Mas que vai se manifestar posteriormente a notificação.

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