Justiça concede salvo-conduto de plantio de cannabis para fins medicinais | Leo Coelho

-

- Publicidade -

O Raciocínio da 1ª Vara Federalista de Florianópolis concedeu mais um salvo-conduto para plantio de cannabis para extração de óleo com fins medicinais. O paciente, morador do setentrião da Ilhota, assaltado pela rara Síndrome da Pessoa Rígida (CID 10 G25.8) e com Neoplasia maligna na região cervical (CID 10 C15.0), recebeu autorização judicial para possuir 20 vegetação por ciclo em sua residência.

O plantio e tratamento serão acompanhados por médicos e técnicos credenciados, sob fiscalização judicial e estável comitiva da evolução do paciente.

Jurisperito Jorge Lautert trabalha em procura de salvo-condutos para plantio de cannabis para fins medicinais em Santa Catarina

(Foto: )

A Juíza Simone Barbisan Fortes, ao deferir a liminar informou que: “No caso, a partir dos documentos que instruem a inicial, está evidenciado que o plantio de “Cannabis Sativa” pelo paciente se destina ao seu consumo pessoal e quotidiano, especificamente para seu tratamento de saúde. As vegetação serão cultivadas na residência do paciente e em quantidade suficiente para atender às necessidades diárias de sua saúde. Em estudo prévio, não verifico nas condutas pretendidas no caso concreto a agressão à saúde pública ou individual. Pelo contrário. Impedir que o paciente pratique os atos almejados prejudicará sobremaneira o seu tratamento e sua qualidade de vida, causando prejuízos à sua saúde. No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas e os direitos à saúde e à vida, devem prevalecer estes últimos. A pretensão em tela visa reduzir não unicamente o sofrimento do paciente, assaltado por cancro e por uma rara síndrome que pretexto rigidez muscular, mas também dos familiares que com ele convivem, não sendo provável vislumbrar qualquer ofensividade a qualquer muito tutelado pelo Recta Penal”.

Em Santa Catarina são seis liminares favoráveis, um em Joinville (sem informações do responsável), um no município de Palhoça e quatro em Florianópolis. Dos Salvo-condutos concedidos na capital, um é de autoria da advogada Raquel Schramm, dois de autoria do legisperito Jorge Lautert e um dos advogados Maurício Sullivam e Jorge Lautert em conjunto. O da Palhoça também é de autoria do legisperito Jorge Lautert.

- Publicidade -

Compartilhe

Recent comments