Juíza indefere petição inicial por utilização predatória do Judiciário

Verificando indícios de captação de clientes e utilização predatória do Judiciário, a Vara Única de Murici (AL) indeferiu petição inicial e extinguiu sem solução de valor uma ação movida por consumidor iletrado em face de um banco.

Justiça nega petição inicial por reconhecer ocorrência de advocacia predatória

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No caso, a secção autora buscava a nulidade de negócio e indenização da instituição financeira ré, motivada na argumento de que teria sido firmado contrato de empréstimo irregular em seu desfavor.

Em caráter de decisão interlocutória, a juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mesmo responsável e mesmos pedidos, diferenciando-se somente pelo número do contrato que se procura discutir.

Por esse motivo, determinou que o responsável emendasse a sua inicial, respondendo às seguintes perguntas:

“1. Se o jurisconsulto da secção autora entende que a captação de clientes por meio de sindicatos é vedada pelo Regime da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994);

2. Se no ato da contratação dos advogados pela secção autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou pena por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência;

3. As razões que justificam a impossibilidade ou escassez de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON;

4. Ainda, tendo uma vez que objetivo da demanda a nulidade de empréstimo contratado, justifique: a) Caso alegue a inafastabilidade da jurisdição e afirme ser recta subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o jurisconsulto deverá emendar a inicial de forma específica para cada caso concreto, inclusive uma vez que alcançou a peroração de que o(s) contrato(s) tratado(s) uma vez que lide no presente caso, seria(m) nulo(s), adequando os argumentos ao caso concreto; b) Pormenorizar as razões jurídicas que tornam válido que pessoa idosa e/ou analfabeta assine procuração por meio de sentimento do dedo, testemunhas e instrumento pessoal, mas tornam a prática nula quando praticada pela instituição financeira;

5. Tratando-se ainda a presente demanda acerca de empréstimo feito na modalidade de desconto em fatura de cartão de crédito: caso entenda cabível, manifeste-se sobre a emprego (ou não emprego) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada.”

Depois o responsável emendar a inicial, a juíza proferiu novidade decisão. Em relação ao ponto 1, a petição somente negou a prática de tais atos. Mas, Porangaba destacou que, posteriormente extensa pesquisa, verificou que há uma rede de advogados de diversos entes da federação que atuam em conjunto, não sendo a revelação satisfatória.

Quanto ao ponto 2, considerou satisfatória a argumento do jurisconsulto. Passando para o item 3, a secção somente reiterou o que constava na inicial, afirmando de modo genérico ser inviável obter a autocomposição; assim, para a juíza, não foi atendido o pedido de explicação.

Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis ao caso concreto, segundo a juíza.

Dessa forma, a magistrada reiterou as razões de sentenciar e indeferiu a petição inicial com base na boa-fé objetiva, na vedação ao desfeita do recta de requisitar, no responsabilidade de cooperação entre as partes, no incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à pundonor da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e na prevenção da litigância de má-fé.

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0700178-04.2021.8.02.0045