JUIZ LEIGO: CONCURSO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO

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JUIZ LEIGO: VALE A PENA INVESTIR NESTE CONCURSO. DESCUBRA O MOTIVO NESTE ARTIGO.

Muitas pessoas confundem a figura do Juiz Leigo com a do Juiz Togado ou, até mesmo, sequer conhecem a função deste agente público.

Em poucas palavras, o Juiz Leigo é um facilitar da justiça que realiza audiências de conciliação e elabora os projetos e sentença.

Para se tornar Juiz leigo, é necessária aprovação em teste seletivo. A seleção pública é realizada por cada Tribunal de Justiça e tem caráter temporário. 

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Via de regra, é necessário, dentre os requisitos, ter Nível Superior em Recta e letreiro ativa porquê Legista na Ordem dos Advogados do Brasil, além de ter, no mínimo, dois anos de experiência jurídica.

Um dos últimos concursos de Juiz Leigo foi o do TJMG no ano de 2019. Se você tem interesse em entender porquê funcionam os concursos para Juiz Leigo, o edital do TJMG já dá uma boa base, embora possam subsistir mudanças de Tribunal para tribunal, porquê em qualquer outro concurso.

Provas

O concurso prevê a emprego de prova objetiva, discursiva e de avaliação de títulos, além do curso de capacitação posteriormente a aprovação.

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As provas objetivas geralmente exigem Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos. No TJMG, estes foram os seguintes:

Recta Social.

Recta Processual Social.

Recta Administrativo.

Recta Tributário.

Juizados Especiais Cíveis

Recta do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis

Solução Nº 792/2015 do TJMG

Portaria Conjunta Nº 478/PR/2016 do TJMG

Perceba que, na prova objetiva, com exceção da Solução e da Portaria Estaduais, as demais são matérias base, principalmente para quem estuda para Tribunais. Portanto, não foge do que o concurseiro já vem estudando.

Já a prova discursiva pode exigir uma questão do teor de conhecimentos específicos ou a confecção de uma sentença, porquê se fosse uma prova prática.

Por término, a prova de títulos, de caráter classificatório, prevê diplomas de pós graduação, mestrado, doutorado e, também, cursos de capacitação porquê conciliador/mediador, muito porquê ter exercido tais funções por um período determinado.

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O juiz leigo é um agente público que está previsto na Constituição:

Art. 98. A União, no Região Federalista e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a realização de causas cíveis de menor complicação e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos verbal e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro intensidade;

A Constituição não trouxe maiores detalhes sobre suas atribuições, o que coube ao legislador ordinário fazê-lo.

Assim, o item 7° da Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099/95) trouxe a seguinte previsão acerca dos Juízes Leigos:

Art. 7° – Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em recta, e os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

Parágrafo único – Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercitar a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Em que pese o parágrafo supra, o Juiz Leigo não está impedido de exercitar a advocacia, o que é uma grande vantagem, pois além de ser Juiz Leigo poderá continuar porquê legisperito, diferentemente da maioria dos concursos.

Juiz Leigo não é Leigo!

Observe que, apesar do nome, o Juiz não é propriamente um leigo, isto é, alguém que desconheça as tecnicidades do Recta, uma vez que é requisito exigido para o treino dessa função que ele seja legisperito com mais de 5 anos de experiência.

Note que se exigiu mais tempo do que para o próprio incumbência de Juiz Togado, que são 3 anos. Todavia, sobre esse requisito temporal, a Solução n. 174/2003 do Juízo Pátrio de Justiça (CNJ) reduziu o prazo de experiência para 2 anos.

O CNJ tem conhecimento para exprimir atos regulatórios, mas esses atos são de natureza secundária. Em outras palavras, são subordinados aos atos normativos de natureza primária, ou seja, as leis.

Portanto, a princípio, seria proibido a disposição da Solução que reduziu o prazo de experiência para 2 anos. Apesar disso, você deve saber que ela vem sendo aplicada ao invés da disposição da Lei dos Juizados.

Porquê resultado, nos editais para o concurso de Juiz Leigo vem sendo exigido 2 anos de experiência de advocacia, conforme a Solução do CNJ.

Funções do Juiz Leigo

 A Lei dos Juizados (artigos 22, 24, 37 e 40) previu as seguintes funções para o Juiz Leigo:

  • Realização da audiência de conciliação.
  • Transporte de procedimento arbitral.
  • Promover audiência de instrução e julgamento.
  • Confecção de um projeto de sentença, o qual poderá ser adotado ou não pelo Juiz Togado.

Vínculo Empregatício

Ao Juiz Leigo é atribuído vínculo empregatício ou estatutário, dependendo das normas do estado, e de caráter temporário.

Capacitação

Ao invadir a aprovação no concurso de Juiz Leigo e tomar posse, o servidor público realizará um curso de capacitação gratuito promovido pelo Tribunal de Justiça para que se torne capaz à função.

Remuneração

Comumente, o edital do concurso estabelece a produtividade mínima mensal que o Juiz Leigo deverá satisfazer. Estipula-se, por exemplo, a quantidade de audiências e projetos de sentenças que ele deverá realizar no mês.

A remuneração, assim, é calculada por ato praticado, de tratado com os critérios estipulados em cada Tribunal de Justiça. Por exemplo, a remuneração do Juiz Leigo atuante no TJ/MG fica na fita de R$3.500,00. Todavia, oriente valor pode ser muito superior, dependendo da demanda de serviço.

Bizus sobre a atuação do Juiz Leigo

Seguem alguns Bizus da Lei dos Juizados Especiais sobre o Juiz Leigo, importantes tanto para conhecimento acerca da função deste facilitar da justiça, quanto para o estudo para prova, pois SEMPRE caem nos certames:

  • A transporte do procedimento arbitral pelo Juiz leigo deve ocorrer da mesma forma porquê o faria o Juiz togado.
  • A lei permite expressamente que a decisão seja tomada por raciocínio de isenção em qualquer situação.
  • Concluída a instrução do procedimento arbitral, em até 5 dias o Juiz Leigo deve apresentar seu laudo, o qual deve ser homologado pelo Juiz Togado por meio de sentença irrecorrível.
  • O Juiz Leigo não tem capacidade para legislar a revelia do réu, o que cabe exclusivamente ao juiz togado. Isto, porque quem profere decisão final acerca da controvérsia é o Juiz Togado e a decretação de revelia tem eficiência sobre o teor da decisão.

Peroração

Estas foram algumas considerações acerca do concurso e da função do Juiz Leigo. Veja que as vantagens são enormes, principalmente pelo vestimenta de poder continuar exercendo a advocacia, ou seja, é um plus salarial imenso!

Assim, fique ligado nos próximos certames e nos cursos que o Estratégia tem a oferecer para te ajudar a inferir a aprovação!

Espero tê-lo ajudado.

Heloísa Tondinelli

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