Indicação de general para Petrobras pode configurar doesto da União

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O recomendação de governo da Petrobras analisa nesta terça-feira (23/2) o pedido do governo Jair Bolsonaro para que os acionistas se reúnam em reunião universal extraordinária (AGE) para ratificar a ingresso do general Joaquim Silva e Luna no recomendação — primeiro passo para ele assumir a presidência da companhia no lugar de Roberto Castello Branco.

Indicação de general para Petrobras pode configurar doesto de poder da União

Porém, há controvérsia se o militar atende os requisitos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Se não for o caso, a União, porquê acionista controladora da Petrobras, pode ter que responder por perdas e danos causados a investidores.

Para assumir a presidência da petrolífera, é preciso ser membro do recomendação de governo. Por isso, é necessário que AGE aprove o ingresso de Silva e Luna no órgão.

O cláusula 17 da Lei das Estatais estabelece que o indicado para presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser escolhido “entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento”, com experiência na extensão e formação acadêmica patível com o incumbência para o qual foi indicado.

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Silva e Luna era diretor-geral da usina de Itaipu desde 2019. Antes disso, foi ministro da Resguardo nos governos Temer e FHC e exerceu outras funções na pasta.

Ele se formou na Liceu Militar das Agulhas Negras, aspirante a solene da arma de Engenharia. Porquê general, foi comandante da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé (AM); superintendente do Estado-Maior do Tropa de 2011 a 2014 e comandou diversas Companhias de Engenharia de Construção na Amazônia. Ou por outra, Luna tem pós-graduação em Política, Estratégia e Subida Gestão do Tropa e doutorado em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Tropa.

Há dúvidas se o currículo de Luna permite declarar que ele experiência na extensão de petróleo e formação acadêmica patível com a presidência da estatal. Com a incerteza sobre sua gestão, a Petrobras perdeu na última sexta e na segunda mais de R$ 100 bilhões em valor de mercado.

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Para o legisperito e perito em Recta Público Paulo Dantas, sócio do Castro Barros Advogados, a decisão de trocar o presidente da empresa pode ser interpretada porquê doesto de poder da União (cláusula 15 da Lei das Estatais). Isso por ser uma decisão que não tenha por termo o interesse da companhia e vise a motivar prejuízo a acionistas minoritários, empregados ou detentores de valores mobiliários da empresa (cláusula 117 da Lei 6.404/1976).

“Assim, isentar o presidente da Petrobras por eventual discordância de sua política de preços, que é definida de pacto com determinadas regras e protegida pelo regimento da Petrobrás, pode gerar questionamentos judiciais neste sentido, tanto no Brasil quanto no exterior, já que a Petrobras é listada na bolsa de Novidade York”, avalia Dantas.

O legisperito Reynaldo Guimarães Vallú Neto, perito em governança corporativa do L.O. Baptista Advogados, também prevê ações por perdas e danos de investidores contra a Petrobras. Segundo o legisperito, a falta de uma divulgação solene de traje relevante impediu que os acionistas mudassem suas estratégias de investimentos, que poderiam ter sido reformuladas antes de as ações da companhia caírem 20% na bolsa. Uma eventual perda de receita da estatal daqui em diante também deve motivar ações judiciais.

“Dispositivos da lei asseguram que o acionista tem recta a perdas e danos quando há voto censurável — neste caso, voto do acionista regulador, que é a União, representada por Bolsonaro. E o que aconteceu foi isso, um voto antecipado do acionista regulador.”

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Vallú Neto destaca que a mediação de Bolsonaro acontece num momento em que o mercado de capitais vinha avançando em governança corporativa e que o ocorrido pode configurar doesto do poder de controle e voto com conflito de interesses.

Por outro lado, o perito em Recta Administrativo Rafael Valim não enxerga doesto da União na nomeação do militar. “Parece-me que a formação e a trajetória do general Silva e Luna o habilitam a ocupar a presidência da Petrobras, nos termos da Lei das Estatais.”

A Percentagem de Valores Mobiliários abriu processo administrativo para apurar a troca de comando na Petrobras.

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