Impacto da PEC Emergencial em fundos setoriais é controvertido; profissional vê salvaguarda

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Foto: Charles Thompson/Pixabay

O relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentado nesta terça-feira, 2, da PEC Emergencial (PEC 186/2019), apesar de propor a desvinculação de receitas públicas à fundos e órgãos, tem gerado muitos debates sobre os impactos no Fust, Fistel e Condecine. Mas tudo indica que a vinculação das contribuições (CIDEs), porquê são caracterizados os fundos setoriais, está preservada, o que em tese assegura que a destinação está garantida.

O relatório de Bittar altera o item 167 da Constituição, vedando a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas públicas. Ou seja: os impostos são recolhidos e o Poder Executivo é que direciona as ações para os quais serão gastos.

A salvaguarda para que as contribuições sejam usadas para as finalidades às quais foram recolhidas está contida logo na primeira risca da alínea “a”, do inc. IV, da diferença proposta para o art. 167 no relatório do senador. A alínea salvaguarda “as receitas oriundas da arrecadação de taxas, contribuições” entre outras.

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Para o jurista Luiz Peroba, sócio da espaço tributária do escritório Pinho Neto Advogados, apesar do relatório do senador Marcio Bittar trocar a termo “imposto” por “receita pública”, o que amplia os recursos desvinculados, as destinações das contribuições estão mantidas. “Apesar da mudança, continuam possíveis as vinculações das receitas de contribuições, onde estariam incluídas as CIDES porquê o Fust e a Condecine, por exemplo, para as suas destinações,” explicou o jurista ao TELETIME.

Há, porém, assessores parlamentares que analisaram a material e que entendem que as fontes que alimentam o Fust podem estar sob risco. Isso porque a emenda 90, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), apresentada na Percentagem de Constituição e Justiça, foi rejeitada. A emenda pedia justamente a manutenção do Fust entre os fundos que poderiam receber recursos. “Na origem, o que se pretende é evitar a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, do Fundo Vernáculo da Cultura e de outros fundos públicos ao mesmo tempo que se extingue todos os demais. Encaminhamos pela repudiação da emenda, pois a extinção dos fundos públicos deverá ser tratada em outra teorema”, disse Bittar no seu relatório sobre a emenda de Ribeiro. De vestimenta, a PEC dos Fundos (PEC 187/2019) é que trata especificamente da extinção de fundos setoriais.

Os Fundos salvos

Por outro lado, o texto do senador sobre a PEC 186 “salva” da extinção as receitas do Fundo do Regime Universal de Previdência Social; as destinadas ao Fundo de Apoio ao Trabalhador; os recursos destinados aos Fundo Vernáculo de Segurança Pública (FNSP); Fundo Penitenciário Vernáculo (FUNPEN); Fundo Vernáculo Antidrogas (FUNAD); Fundo Vernáculo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e Fundo de Resguardo da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

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