Grupo de advogados defende termo da Lava Jato no Paraná e elogia ação do MPF

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O Grupo Prerrogativas, que reúne advogados e entidades representativas do Recta, divulgou transmitido defendendo o termo da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.

Segundo o grupo, a rescisão da força-tarefa “consagra a contenção dos excessos e abusos perpetrados pela Operação Lava Jato, com o injustificado sacrifício do tirocínio do recta de resguardo e das garantias do devido processo permitido”.

O Prerrogativas é formado por mais de 400 advogados. Entre eles, Antônio Carlos de Almeida Castro, publicado porquê Kakay, Lenio Streck, Marco Aurélio de Roble, Magda Biavaschi, Ernesto Tzirulnik e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

Segundo o grupo, a força-tarefa no Paraná teve “atuação que desbordou gravemente os limites constitucionais dos atos de persecução criminal”.

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O Prerrogativas assinala que “medidas voltadas a concretizar a punição de atos criminosos devem ser estimuladas, todavia não são admitidas a subverter direitos fundamentais tampouco as regras processuais básicas”.

A Lava Jato no Paraná “deixou de viver” na 2ª feira (1º.fev.2021). A força-tarefa foi incorporada ao Gaeco (Grupo de Atuação Peculiar de Combate ao Transgressão Organizado) do MPF (Ministério Público Federalista).

O Procurador-Universal da República Augusto Aras merece o nosso reconhecimento, neste vista, pelo resguardo da integridade institucional do Ministério Público que assim promove”, diz o Prerrogativas.

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A PGR (Procuradoria Universal da República) nomeou 4 procuradores da força-tarefa da Lava Jato paranaense no Gaeco. Outros 10 membros seguem designados para atuação em casos específicos ou de forma eventual até 1º de outubro de 2021. Eles trabalharão sem dedicação exclusiva aos processos.

O grupo de advogados argumenta que a Lava Jato cometeu inúmeras irregularidades e práticas abusivas.

A Lava Jato deteriorou os seus métodos, agindo porquê instituição autônoma, razão pela qual o retorno das suas incumbências aos limites da Constituição deve ser elogiada pela comunidade jurídica”, lê-se no texto.

Somos favoráveis ao combate à prevaricação e às investigações destinadas à apuração de ilícitos contra a Gestão Pública. Mas o padrão de atuação da força-tarefa visto em Curitiba apresentou falhas gravíssimas que macularam a própria lisura dos processos judiciais, para além dos problemas intrínsecos desse padrão de organização no contexto da Procuradoria-Universal da República.

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Eis a íntegra:

O Grupo Prerrogativas, constituído por juristas e advogados, diante da notícia da reforma da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, com a aspiração de secção dos seus procuradores pelo Grupo de Atuação Peculiar de Combate ao Transgressão Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federalista no Paraná, considera que a providência consagra a contenção dos excessos e abusos perpetrados pela Operação Lava Jato, com o injustificado sacrifício do tirocínio do recta de resguardo e das garantias do devido processo permitido.

O Procurador-Universal da República Augusto Aras merece o nosso reconhecimento, neste vista, pelo resguardo da integridade institucional do Ministério Público que assim promove, ao reformular e colocar nos eixos legais uma atuação que desbordou gravemente os limites constitucionais dos atos de persecução criminal, ao pressuposto de uma exacerbada franquia para o combate à prevaricação.

Assinalamos que as medidas voltadas a concretizar a punição de atos criminosos devem ser estimuladas, todavia não são admitidas a subverter direitos fundamentais tampouco as regras processuais básicas, que asseguram a paridade das partes, a presunção de inocência, a não-seletividade da arguição e a imparcialidade judicial.

Nesse sentido, a Operação Lava Jato cometeu inúmeras irregularidades que justificam plenamente essa oportuna correção de rumos. Sustentamos que o combate à prevaricação e a apuração de crimes contra a Gestão Pública ocorra sempre nos estritos marcos legais incidentes ao Ministério Público, longe, portanto, das práticas abusivas rotineiramente adotadas até cá pela Lava Jato.

A retórica que vincula as restrições aos excessos da Operação com a complacência na presença de a prevaricação atende exclusivamente à conservação do ilegítimo projeto de poder de alguns procuradores da República, cuja conduta irresponsável já foi devidamente exposta à opinião pública. A reação do Procurador-Universal da República reveste-se, nesse ponto, de absoluta prudência e acerto.

A Lava Jato deteriorou os seus métodos, agindo porquê instituição autônoma, razão pela qual o retorno das suas incumbências aos limites da Constituição deve ser elogiada pela comunidade jurídica. Trata-se de uma reconquista cidadã e democrática, que proporcionará ao combate à prevaricação uma dimensão harmônica ao ordenamento permitido. Nesse contexto, devemos registrar porquê meritória essa iniciativa corajosa do atual Procurador-Universal da República, à margem da retórica inflamada que buscava manter a ação inquisitorial de um pequeno grupo, alheio aos compromissos da instituição Ministério Público.

Somos favoráveis ao combate à prevaricação e às investigações destinadas à apuração de ilícitos contra a Gestão Pública. Mas o padrão de atuação da força-tarefa visto em Curitiba apresentou falhas gravíssimas que macularam a própria lisura dos processos judiciais, para além dos problemas intrínsecos desse padrão de organização no contexto da Procuradoria-Universal da República.

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