Governo quer decreto para regras trabalhistas, mas juízes pedem lei – Era Negócios

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Leis trabalhistas (Foto: Dependência Brasil)

O governo colocou em consulta pública um decreto para solidificar a regulamentação de regras trabalhistas e acabou virando escopo de críticas da Associação Pátrio dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê inovações e até inconstitucionalidades no texto.

Advogados, por sua vez, identificaram em um dos dispositivos a sinalização de que o governo pretende ampliar a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados – ponto polêmico que já foi escopo de embates junto ao Congresso Pátrio.

A espaço econômica argumenta que a medida representa uma simplificação e não avança “nenhum centímetro” para além da legislação atual. Ao Estadão/Broadcast, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, diz receber as críticas com tranquilidade, uma vez que o texto passou pelo crivo das áreas jurídicas do governo, e ressalta que a consulta segue ocasião até 6 de março para contribuições.

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A Anamatra disse em nota conjunta com outras entidades trabalhistas que a minuta de decreto “apresenta um tórax jurídico inovador”, com princípios próprios e normas diferentes das previstas na Constituição e nas leis, em “manifesta violação ao processo legislativo”. Na visão da entidade, o texto promove “diferença da lógica protetiva da legislação trabalhista”.

Um dos pontos que podem gerar polêmica é o capítulo que fala do trabalho aos domingos. Na tradução de advogados ouvidos pela reportagem, o texto concede autorização permanente para que os setores empreguem amplamente o trabalho aos domingos, sob a justificativa de “exigências técnicas” que tornem indispensável a perenidade do trabalho nesse dia, que deveria ser preferencialmente de sota.

Flexibilização
“A proposta aponta para a edição de novidade relação das atividades que têm autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados, que já havia sido ampliada em agosto de 2020. A tendência, considerando a apresentação deste programa uma vez que marco regulatório trabalhista simples, desburocratizado e competitivo, é de ampliação dessa relação de atividades empresariais”, afirma Alexandre Pessoa, sócio da espaço de Recta Trabalhista do KLA Advogados.

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“O decreto não vai de encontro à lei, mas eu diria que tem uma flexibilização, porque a secretaria está autorizando de vez. Não vai inspeccionar caso o DSR (sota semanal remunerado) não caia no domingo. O texto autoriza todo mundo, independentemente do setor. Isso pode ser um ponto polêmico, pode ter uma pressão muito grande, pois tem uma explicação para o sota ser no domingo”, afirma Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia afirma que o governo não está mexendo na regra de trabalho aos domingos, somente eliminando a “lanço burocrática” da negociação coletiva para permitir a adesão do setor. “A tradução manante é que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente não tá mexendo nisso.

“As centrais sindicais também entraram em campo para questionar as mudanças. Um dos pontos atacados pelas entidades é o trecho que coloca “o livre manobra da atividade econômica e a procura do pleno tarefa” uma vez que princípios para a elaboração das normas regulamentadoras relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador. Para as centrais, a mudança fere o princípio de valorização do trabalho e de pundonor da pessoa humana, tolhendo a ação da fiscalização e representando risco de fragilização das condições de tarefa.

Dalcolmo diz que não há conflito nenhum e ressalta que a promoção da saúde e da segurança do trabalhador segue sendo um princípio na elaboração e revisão dessas normas. Por outro lado, segundo ele, a própria Constituição e a Lei de Liberdade Econômica colocam a procura do pleno tarefa uma vez que outro princípio a ser seguido

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.”O objetivo de confecção e da revisão das normas regulamentadoras não pode ser único, orientado pela saúde e segurança do trabalho. A única maneira de ter risco zero à saúde e à segurança do trabalhador é não ter atividade produtiva nenhuma. É simples que as coisas precisam ser conciliadas”, diz. 

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