Gimenes: Reflexões sobre pagamentos de créditos judiciais

“A fluente é tão poderoso quanto seu gavinha mais frágil”.

Uma antiga e metódico tensão paira sobre o ato mais importante do processo judicial, o pagamento de valores ganhos pelas partes no processo. De um lado, advogados pretendendo levantamento dos valores depositados judicialmente, com automática expedição de ordem (alvará, ofício ou mandado) autorizando levantamento (em espécie ou por transferência bancária) pelo jurisconsulto do processo, para ulterior repasse ao beneficiário. De outro lado, os que entendem que o procedimento precisa de mais segurança, objetividade e transparência, defendendo que o levantamento (em espécie ou por transferência bancária) deve ser realizado pelo respectivo beneficiário do crédito.

O prestigiado desembargador federalista e jurista reconhecido Reis Friede, experiente ex-presidente do Tribunal Regional Federalista da 2° Região, em abalizada sintoma publicada nesta revista eletrônica ConJur, assim ponderou: “Com relação a levante ponto, os procedimentos que são adotados atualmente, para a expedição de mandados de pagamento, referentes à pena principal (ou seja, o valor que ao final será devido à secção vencedora), claramente carecem de um debate mais aprofundado e mais técnico” [1].

No percurso do cláusula, o desembargador federalista explicitou as eventuais complicações de ordem fiscal, decorrente da passagem de valores de terceiro pela conta bancária do procurador; e sustentou a melhor funcionalidade com a expedição de alvarás individualizados, separando o crédito da secção e o crédito do seu jurisconsulto, cada titular recebendo diretamente seu recta. Uma vez que se vê, encaminhamentos prudentes, visando a transparência, participação social, cidadania e segurança.

Em determinado ponto da sintoma, ressalta: “O que não se pode é tornar a questão um tabu tão enraizado, que não seja provável pensar e sugerir outras formas de proceder, a pretexto de supostos melindres ou egos inflamados de certos advogados, os quais colocam suas ambições muito supra dos interesses de seus constituintes, em efetivo prejuízo ao muito maior: a correta e célere prestação da tutela jurisdicional completa, com o pagamento e o recebimento dos valores de pena devidos”.

Para permanecer evidente o objetivo respeitoso deste debate, é importante deixar registrado a indiscutível indispensabilidade dos advogados nas soluções dos conflitos sociais, principalmente nos casos levados ao Judiciário e o reconhecimento do trabalho que a categoria tem feito em prol do desenvolvimento da democracia, cidadania e resguardo dos valores sociais e republicanos. Da mesma forma, importante primar a inexistência de qualquer intenção de restringir a atuação profissional desses valorosos profissionais, mas, sim, de somente contribuir para o aprimoramento e eficiência dos serviços judiciais, uma vez que determina a Constituição Federalista.

O Estado, através do Judiciário, decide um processo e consegue receber o crédito reclamado pelo demandante. Por consequência, o Estado é o depositário dos valores apurados e tem obrigação constitucional de fazer o pagamento ao respectivo credor com eficiência, segurança, transparência e pelo caminho mais direto provável, inclusive sob pena de responder civilmente por adotar procedimento inadequado. A pretensão de que todos os valores recebidos judicialmente sejam entregues involuntariamente ao jurisconsulto do processo, muitos casos consistentes em milhões, coloca no procedimento um intermediário desnecessário, fragilizando o controle e fiscalização do ato de pagamento ao credor.

A prática do dia a dia e o estado avançado deste macróbio debate permitem indicar, respeitosamente, ainda, mais algumas situações que podem ocorrer nas circunstâncias do processo judicial (social, trabalhista, previdenciário, tributário e criminal, tanto na Justiça federalista uma vez que na Justiça estadual), fatos históricos e ponderações que autorizam sustentar a urgência de adotar um procedimento mais seguro para pagamento de créditos judiciais, a seguir pontuados.

Primeiro. Em demandas repetitivas, captadas em sindicatos, associações e movimentos sociais, procurações prontas, padrão padrão, são assinadas na suposição de que todos os poderes constantes do texto são necessários e indispensáveis para o processo, inclusive os poderes adicionais para receber e dar quitação. Pessoas simples, ou sem conhecimento jurídico, dependentes tecnicamente, não têm conhecimento e força suficiente para excluir da procuração judicial poderes especiais para receber valores e dar quitação.

Segundo. Os processos judiciais demoram anos, muitas vezes décadas. Nesse longo prazo, empresas fecham, têm titularidade transferida, as pessoas físicas mudam de cidade, perdem o contato com o procurador judicial ou falecem, extinguindo a procuração ou, no mínimo, enfraquecendo a legitimidade dos poderes especiais para receber e dar quitação, frise-se, adicionais verdadeiramente desnecessários para representação processual.

Terceiro. O noticiário vernáculo registra desvios em créditos judiciais, alguns milionários, a maioria contra pessoas simples e muitos tendo por base levantamento de valores com procuração judicial antiga, com poderes adicionais para receber e dar quitação. Em todas as atividades ocorrem desvios. As ilicitudes de alguns não podem ser imputadas às instituições ou generalizadas para os profissionais da dimensão. Entretanto, a repetição desses desvios exige um olhar prudente para o problema.

Exclusivamente para exemplificar, o maior ramal de valores em processos judiciais (US$ 310 milhões), feito pela ex-advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes [2], historicamente divulgado pelo valor e pela fuga para o exterior, referente a dezenas de processos previdenciários, certamente foi facilitado pelo levantamento dos valores pela advogada com base nas procurações iniciais dos processos. Se o pagamento fosse feito para os vários respectivos titulares dos créditos, o ramal certamente seria inviabilizado.

Entre dezenas, outro caso réplica, o “jurisconsulto … , réprobo a 99 anos e 10 meses de prisão por crimes uma vez que organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica pela Justiça de Minas Gerais. O grupo integrado por … foi réprobo por ter entrado com ações judiciais utilizando dados de vítimas que sequer tinham conhecimento dos processos” [3]. Da mesma forma, se o pagamento fosse feito diretamente aos vários respectivos titulares do recta, certamente o ramal não teria ocorrido.

Casos uma vez que esses possivelmente justificaram “recomendação emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJ-MG, a qual sugere aos juízes a adoção de certas medidas para coibir fraudes, sendo uma delas a expedição de alvará em nome da secção, em relação aos valores de sua titularidade” [4].

Quarto. Em tempos modernos de popularização das contas bancárias e facilidades de transações eletrônicas, o pagamento de valores pelo Judiciário aos respectivos titulares, além da praticidade, participação social, cidadania e transparência evidente, evita desnecessárias passagens de valores em contas de não titulares do crédito e eventuais indagações de ordem fiscal, uma vez que muito assinalado pelo rabino Reis Friede supra.

Quinto. O Estado tem o monopólio do processo judicial e obrigação constitucional (cláusula 37 da Constituição Federalista) de realizar exemplarmente os serviços de Justiça. Por consequência, o Judiciário, um dos poderes de frase do Estado, tem o obrigação de instituir procedimento seguro para o pagamento dos créditos judiciais, ato mais importante do processo, sob pena de eventual responsabilização pelo pagamento inseguro, a missão da União e Estados-membros, através de seus judiciários.

Sexto. O pagamento deve ser feito preferencialmente ao titular do crédito ou sucessores, inclusive por transferência bancária para conta do titular, uma vez que costumeiramente acontece. Em caso de representação, a exigência de procuração recente, específica para levantamento de valores, dirigida ao banco, com o número da conta ou valor do crédito e firma reconhecida, conscientiza o outorgante, titular do crédito, fortalece o ato e diminui espaços para desacertos.

Sétimo. Não há risco de o jurisconsulto permanecer sem receber seus honorários contratuais, pois, entendendo profíquo, o jurisconsulto tem a faculdade de juntar o contrato no processo e requerer a separação dos honorários em seu nome, conforme determina o Regime da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (§4º do cláusula 22), assim realizando mais transparência no processo judicial.

Oitavo. O Grupo de Trabalho sobre Precatórios na Justiça Federalista, responsável por nota técnica assinada em 08/05/2013, concluiu que “o procedimento supra (item sétimo) é o mais adequado sob o ponto de vista da Governo da Justiça e dos interesses das partes envolvidas no pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, não embaraçando o tirocínio dos direitos dos advogados” [5].

Nono. O juiz tem o poder-dever de julgar e guiar o processo judicial, considerando sua consciência da legislação aplicável e as especificidades do caso concreto, principalmente quanto ao pagamento, ato mais importante do processo, muitas vezes envolvendo quantias elevadas.

Décimo. A legislação ordinária, aprovada pelo Congresso Pátrio, tem padrão de procedimento seguro para pagamento de créditos judiciais, previsto no §7º do cláusula 13 da Lei 12.153/2009, determinando a exigência de procuração recente, específica para levantamento de valores, dirigida ao banco depositário, com o número da conta ou valor do crédito e firma reconhecida, o que fortalece a possibilidade de retraimento do cláusula 105 do Código de Processo Social (CPC), por inconstitucionalidade, na secção que autoriza o procurador a levantar valores em nome da secção, quando constar da procuração do processo poderes especiais para recebe e dar quitação.

Décimo primeiro. Não há qualquer desprestígio para o jurisconsulto quando a secção vai ao banco depositário receber seu crédito judicial. O jurisconsulto já cumpriu a sua importante função social, ganhando a desculpa e colocando o valor à disposição de seu cliente, em banco solene, sob controle do Poder Judiciário.

Ao final da corajosa sintoma supra referenciada, Reis Friede aprofunda outro ponto fundamental: “Convenhamos. Em seguida a liberação do numerário, o magistrado pouco pode fazer para proteger o jurisdicionado. Eventual notícia ao órgão de classe (OAB), notificação do causídico, ou mesmo ofício ao Ministério Público para apuração quanto à suposta apropriação indébita, são medidas que, infelizmente, não se mostram céleres, e, por conta disso, podem restar ineficazes ao final, considerando a subida burocracia e o formalismo necessário para efetivá-las” [6].

Os operadores do Recta têm obrigação de erigir um procedimento seguro e transparente para estes pagamentos, milhões de casos, grande secção de valores de elevada monta, que diariamente ocorrem pelos fóruns judiciais do Brasil. O Judiciário não pode transferir a realização desse importante ato da Justiça. A magistratura tem obrigação de encaminhar e lutar por solução segura e adequada. A advocacia ganhará ainda mais reverência e legitimidade defendendo procedimento que homenageia a transparência e a justiça.