GDF quer que advogados iniciantes prestem serviço semelhante ao da Defensoria Pública | Distrito Federal

Uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (24), debateu um projeto de lei (PL) do governo Ibaneis Rocha (MDB), que permite que advogados iniciantes prestem serviços semelhantes ao dos defensores públicos concursados. Os defensores públicos são contra a medida, e dizem que a proposta pode causar um desmonte do órgão, já que o orçamento, que poderia ser usado para a estruturação do serviço, acabaria destinado ao pagamento desses advogados.

De acordo com o PL, o objetivo é “subsidiar a garantia ao acesso pleno à Justiça aos juridicamente necessitados e o fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade”. Segundo o projeto, advogados iniciantes são profissionais com até cinco anos de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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A proposta do GDF aponta que a nomeação dos advogados vai ocorrer apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível. Para Rodrigo Duzsinski, presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF) e defensor público, o projeto é inconstitucional (saiba mais abaixo).

O g1 questionou o GDF em relação ao que dizem os defensores públicos, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Impasse entre OAB e Defensoria Pública

A estátua da Justiça, diante do prédio do STF, em imagem de arquivo — Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Conforme Rodrigo Duzsinski, a Defensoria Pública está em mais de 94% das unidades jurisdicionais de Brasília. “Segundo julgamento no Supremo [STF], a advocacia dativa só é permitida onde não tiver Defensoria”, lembra o presidente da ADEP-DF.

Advogado dativo é o profissional que não pertence à Defensoria Pública, mas que exerce o papel de defensor, por indicação da Justiça, para representar o “cidadão comum”. Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF, o orçamento destinado ao pagamento dos advogados dativos deveria ser destinado à Defensoria Pública para que a estruturação da instituição fosse concluída.

“Hoje, o orçamento da Defensoria Pública é menos de um terço do Ministério Público e menos de 10% do orçamento do Tribunal de Justiça”, diz Duzsinki.

Durante a audiência pública na CLDF, o presidente da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, disse que o projeto do Executivo é apoiado pela Ordem dos Advogados no DF.

“A defensoria, hoje, atua com grande auxílio dos voluntários, dos estagiários. Sozinha não consegue atender, infelizmente, toda a demanda do DF”, diz o presidente da OAB-DF.

Segundo Délio Lins e Silva Júnior, “se a Defensoria Pública consegue atender 95% dos casos, a advocacia dativa ficaria só com 5%”. Para os deputados distritais – que devem levar votar o projeto do governo – o presidente da OAB disse que “o dia em que a Defensoria Pública conseguir atender 100%, não vai precisar da advocacia dativa”.

O representante dos defensores contesta. Para Rodrigo Duzsinski, “o debate precisa ser sobre o acesso à Justiça por pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, e não o interesse de uma categoria profissional privada“.

Na audiência pública, o secretário executivo de relações parlamentares da Casa Civil, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, afirmou que o Executivo defende o crescimento da Defensoria Pública. “O governo sinaliza positivamente no sentido do crescimento da defensoria, mas também sinaliza com a preocupação de que esses serviços tem que ser abrangidos por outra entidade que possa fazê-los. A sociedade e os mais carentes da assistência e acesso à Justiça possam fazer uso disso”, disse o secretário.

A Defensoria Pública do DF, por meio de nota, disse que “trabalha para que seja entregue a máxima cobertura de assistência jurídica no Distrito Federal, com os recursos disponibilizados para a nossa instituição”. Segundo o órgão, a instituição “prima pelo diálogo e ajustes necessários no texto do PL 2.749, confiando, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, para o fortalecimento da Defensoria Pública e, principalmente, do atendimento digno e constitucionalmente previsto para toda a população vulnerável financeiramente do Distrito Federal” (veja íntegra da nota ao final da reportagem).

Gastos públicos com advogados

Foto ilustrativa da mão de um juíz com um martelo durante um julgamento — Foto: Lex van Lieshout/ANP/AFP

Os defensores públicos argumentam que a atuação dos advogados dativos terá mais custos para o Estado do que a atuação da categoria. Segundo a ADEP-DF, um defensor, que recebe R$ 22 mil, atende, em média, 538 processos por mês.

A Associação dos Defensores Públicos aponta que, pela Tabela de Honorários da OAB, um processo judicial de divórcio, por exemplo, pode custar entre 25 e 70 unidades de referência. O valor da unidade de referência vigente é de R$ 334.

“Portanto, um único processo de divórcio, em que seja feita a defesa de duas partes, poderia custar ao Poder Público até R$ 46 mil para a contratação de advogados(as) dativos(as)”, diz o presidente da ADEP-DF .

Em 2021, os 217 defensores do DF, que atuaram na movimentação de processos, foram responsáveis por 116.883 causas. “Ao longo do ano, em média, cada membro da DPDF respondeu por 538 processos judiciais, a um custo unitário de aproximadamente R$ 41 por mês”, diz Rodrigo Duzsinski.

“Investir na Defensoria Pública o dinheiro que iria para advogados dativos em início de carreira é melhor. Porque garante uma assistência jurídica de altíssima qualidade e confiabilidade. Com a Defensoria, o Estado gasta menos e atende mais pessoas com mais qualidade”, defende o presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF.

Defensoria Pública em números

Segundo a Associação dos Defensores Públicos do DF, 77% da população de Brasília atende ao critério de atendimento da Defensoria Pública. Em 2021, o órgão realizou:

  • 25.351 novas ações judiciais individuais, um aumento de 9% em relação a 2020
  • 2.028 audiências extrajudiciais para tentar acordos, 42% a mais do que em 2020
  • Mais de 600 mil atendimentos: 549.788 virtuais (por telefone, aplicativo de mensagens ou teleconferência) e 52.550 presenciais, um aumento de 13% em relação a 2020
  • 681.602 manifestações em processos judiciais, 26% a mais do que em 2020
  • Mais de 2, 7 mil manifestações processuais por dia útil
  • 44.224 audiências judiciais e 393 plenários do tribunal do júri, 57% a mais do que em 2020

O que diz a Defensoria Pública do DF

“A Administração Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal trabalha para que seja entregue a máxima cobertura de assistência jurídica no Distrito Federal, com os recursos disponibilizados para a nossa instituição.

Em que pese a autonomia institucional, os diálogos realizados com parlamentares e interlocutores do Distrito Federal são necessários e fazem parte do processo de amadurecimento institucional, pois somos também ente Estatal.

A Defensoria Pública, como instituição constitucionalmente moldada para exercer a defesa jurídica independente dos mais necessitados, é a expressão e o instrumento da democracia, ela precisa do Estado e também faz parte do Estado.

Por isso, nossa instituição prima pelo diálogo e ajustes necessários no texto do PL 2.749, confiando, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, para o fortalecimento da Defensoria Pública e, principalmente, do atendimento digno e constitucionalmente previsto para toda a população vulnerável financeiramente do Distrito Federal.”

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