Gabarito extraoficial CGU: questões de AFO (Administração Financeira e Orçamentária)

E aí, galera!

Aqui é o professor Sérgio Machado e, juntamente com o professor Marcel Guimarães, apresento a você o nosso gabarito extraoficial de AFO (Administração Financeira e Orçamentária).

Questão 51: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado …

Comentários:

Nos termos da Lei Lei 10.180/2001:

Art. 21(…)

(…)

§ 2º Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

(…)

§ 5º Os órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Gabarito extraoficial: E

Questão 52: O orçamento pode ser considerado um instrumento básico de ação …

Comentários:

Essa questão, na nossa opinião, foi mal elaborada. Na prática os orçamentos dos entes federativos brasileiros são incrementais, mas não há uma regra que os determine assim.

Certo é que ele tem base nos órgãos e unidades orçamentárias. Unidade Orçamentária (UO) é o segmento da administração direta a que o orçamento da União consigna dotações especificas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Unidade Orçamentária é a repartição da Administração Federal que recebe seus créditos diretamente da LOA. Portanto, são as UOs que recebem dotações. Se você consultar a LOA, encontrará dotações ao lado do nome da UO.

A Lei 4.320/64 também define Unidade Orçamentária (UO):

Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

É inegável, portanto, que o orçamento tem base nos órgãos e unidade orçamentárias. Daí o gabarito na alternativa E.

Gabarito extraoficial: E

Questão 53: Um servidor lotado em uma comissão de orçamento …

Comentários:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, página 84, inversões financeiras são “despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”.

Gabarito extraoficial: C

Questão 54: As receitas são um dos pilares do orçamento público…

Comentários:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, página 42: “Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

Na aula, nos demos a dica: geralmente, receitas correntes são efetivas; e receitas de capital são não efetivas.

Gabarito extraoficial: C

Questão 55: Após o devido processo licitatório, uma entidade …

Comentários:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, página 110: “É recomendável constar no instrumento contratual o número da nota de empenho, visto que representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa objeto do contrato. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.”

Quanto à letra A: o empenho não deve ser do tipo ordinário. Ele pode ser. Mas, normalmente, utiliza-se o empenho global para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Na letra B, destaca-se que a Lei 4.320/64 dispõe que: “Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.”

Letra C: para reforçar uma dotação, utiliza-se créditos suplementares (Lei 4.320/64, art. 41).

Letra D: o contrato só tem um ano e o orçamento é anual. Não é possível que o empenho dessa despesa seja alocado em despesa da mesma natureza no exercício seguinte.

Gabarito extraoficial: E

Questão 56: A atividade de planejamento que dá suporte aos pilares do orçamento público …

Comentários:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Repare que, dentre as alternativas, a única que não aparece nesse artigo da LRF é a D (“ao valor inscrito em restos a pagar no exercício anterior”).

Gabarito extraoficial: D

Questão 57: Um servidor alocado em uma unidade de controle interno …

Comentários:

A resposta está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Gabarito extraoficial: C

Questão 58: No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de despesa contábil …

Comentários:

A despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa é a despesa de amortização da dívida, pois ela é uma despesa de capital não efetiva. Isso significa que no momento da sua realização, ela não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. E isso diverge do conceito contábil de despesa.

Gabarito extraoficial: A

Questão 59: Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) …

Comentários:

Pelo princípio da exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão de receitas e fixação das despesas (salvo algumas exceções). E pelo princípio da anualidade (periodicidade), o orçamento se refere a um período específico de tempo, chamado de exercício financeiro.

Assim, a LOA contém a previsão de receitas e fixação de despesas para um determinado exercício financeiro.

No entanto, a Emenda Constitucional 102, de 2019, acrescentou um dispositivo na Constituição Federal permitindo a previsão de despesas para exercício seguintes. Observe:

Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)

Deve ter sido por isso que o servidor primeiramente achou estranho, mas depois percebeu que estava equivocado.

Gabarito extraoficial: D

Questão 60: O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com …

Comentários:

Nos termos da Constituição Federal:

Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A regionalização poderá ser expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão até ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

Não há regulamentação sobre os critérios de regionalização utilizados no PPA. E isso dificulta bastante a comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes.

Gabarito extraoficial: D