Fachin vota contra decreto presidencial sobre posse de armas | Tudo Rondônia

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista (STF), votou hoje (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas.

Na decisão, Fachin argumentou que “a posse de armas de incêndio só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva premência”.

O julgamento teve início nesta sexta-feira (12) no plenário virtual do Supremo, envolvente do dedo em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, sem debate vocal. Neste caso, o prazo para apresentação de votos se encerra em 19 de março, às 23h59. Até o momento, consta somente o voto do relator no processo.

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Os ministros julgam uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o PSB contesta, entre outras normas, dispositivos do Decreto 9.845, de 25 de junho de 2019, segundo o qual a “efetiva premência” para a obtenção de armas pode ser atestada por uma enunciação cuja verdade deve ser presumida pelas autoridades. 

Voto

Fachin concordou com os argumentos do partido e considerou que o decreto amplia indevidamente o alcance da sentença “efetiva premência”, que consta no Regimento do Desarmamento (Lei 10.826/2003) porquê exigência para a obtenção de armas. “O decreto extrapola a lei que adjetiva a ‘efetiva’ premência, transformando-a em uma premência unicamente presumida, sem lastro sólido na veras dos fatos”, escreveu o ministro. “A premência de uso de arma de incêndio deve ser sempre concretamente verificada e não presumida”, acrescentou. 

O relator também rebateu argumentos apresentados pela Advocacia-Universal da União (AGU) em obséquio do decreto. O órgão sustentou, por exemplo, que a norma buscou dar mais nitidez e objetividade ao processo de autorização para a posse de armas, e que a norma anterior sobre o matéria continha “restrições excessivas” e “subjetivas”.

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A AGU sustentou ainda que o decreto “se justifica diante de razões de interesse público, concernentes aos alarmantes índices de violência aferidos nos últimos anos e à premência de combater, com urgência, os problemas relacionados à segurança pública e ao propagação da criminalidade no território pátrio”.

Para Fachin, a União não conseguiu justificar que facilitar o aproximação a armas garante maior segurança à população. Ele escreveu que “as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de incêndio tende a diminuir, e não aumentar a segurança dos cidadãos”.

A AGU pediu ainda que a ação fosse rejeitada por perda de objeto, pois o decreto original, que primeiro foi questionado pelo PSB, acabou sendo revogado e substituído. Fachin também rebateu o argumento, afirmando que o ponto questionado persistiu no decreto mais recente e ainda vigente, motivo pelo qual o Supremo deve se pronunciar.

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