Estado de sítio? Jurisconsulto explica termo citado por Jair Bolsonaro

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Depois as recentes críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre o toque de recolher decretado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), quando classificou a medida uma vez que “estado de sítio“, um jurisperito explicou uma vez que funciona o regime rigoroso previsto na Constituição.

“Em tempos nebulosos, aconselha-se visitar a Constituição da República para familiarizar-se com os mecanismos concebidos pelo constituinte, os quais visam a tutorar o Estado e as instituições democráticas. A Constituição Federalista prevê dois poderosos e excepcionais regimes: o estado de resguardo (art.136) e o estado de sítio (arts.137/139), sob do qual poderio normas constitucionais disciplinam e limitam o treino de poder extravagante e inibem o gozo pleno de direitos e liberdades públicas e individuais”, pontuou o criminalista Luís Carlos Alcoforado em item divulgado nesta sexta-feira (12/3).

De concórdia com o perito, a calamidade pública é um dos requisitos para a decretação primeiramente do estado de resguardo, medida anterior ao sítio. “O estado de resguardo e o estado de sítio se decretam para preservar a integralidade do Estado, em conformidade com seu padrão constitucional, e, necessariamente, devem tutorar as instituições democráticas, mesmo em situações anômalas”, sublinhou.

Segundo Alcoforado, é de conhecimento do presidente da República legislar o estado de resguardo, desde que ouvidos o Recomendação da República e o Recomendação de Resguardo Pátrio. “A decretação do estado de resguardo visa a preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a silêncio social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

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O estado de resguardo se limita, no sumo, a trinta dias, prazo prorrogável por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. “Exige-se que, decretado o estado de resguardo, o presidente da República, em 24 horas, submeta o ato, com a respectiva justificação, ao Congresso Pátrio, que decidirá por maioria absoluta, no prazo de dez dias”.

Já a decretação do estado de sítio depende de autorização do Congresso Pátrio, depois solicitação do Presidente da República, já consultados o Recomendação da República e o Recomendação de Resguardo Pátrio.

“São as seguintes as hipóteses que comportam a decretação do estado de sítio: comoção grave de repercussão vernáculo; ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de resguardo; enunciação de estado de guerra; e resposta a agressão armada estrangeira. No decreto de estado de sítio, serão inseridas disposições relativas: à duração; às normas necessárias à sua realização e as garantias constitucionais que ficaram sobrestadas. Compete ao Presidente da República nomear o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas”, acrescentou.

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O estado de sítio só pode ser decretado com fundamento em comoção grave de repercussão vernáculo ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de resguardo. Durante a vigência, só poderão ser tomadas contra as pessoas  medidas mais duras, uma vez que obrigação de permanência em localidade determinada, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de prelo, radiodifusão e televisão e proibição de liberdade de reunião, por exemplo.

“Nunca a decretação do estado de resguardo ou do estado de sítio se presta para soçobrar a democracia ou subornar a pundonor da pessoa humana, mas para afirmá-las uma vez que condições essenciais ao cumprimento dos mais caros princípios e valores constitucionais”, reforça.

De concórdia com o jurisperito, são medidas constitucionais para socorrer um momento de anormalidade institucional ou originário.

“O estado de resguardo e o estado de sítio não foram concebidos pelo constituinte para tutorar governos, estimular tiranos disfarçados de democratas, aquartelar ditadores, mas para tutorar, exatamente, as instituições democráticas e evitar que o Estado sucumba nas mãos de minorias, armadas de ódios e ressentimentos contra os valores da urbanidade e da cidadania”.

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No ano passsado, um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou que um provável decreto de Estado de Sítio é inconstitucional, mesmo tendo uma vez que justificativa a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Segundo a entidade, a medida só serviria uma vez que “instrumento de fragilização de direitos e de garantias constitucionais, sem qualquer utilidade e efetividade para fazer frente às reais demandas” do combate ao coronavírus.

Leia o item na íntegra:

 

Estado de Resguardo e Estado de Sítio

Em tempos nebulosos, aconselha-se visitar a Constituição da República para familiarizar-se com os mecanismos concebidos pelo constituinte, os quais visam a tutorar o Estado e as instituições democráticas.

A Constituição Federalista prevê dois poderosos e excepcionais regimes: o estado de resguardo (art.136) e o estado de sítio (arts.137/139), sob do qual poderio normas constitucionais disciplinam e limitam o treino de poder extravagante e inibem o gozo pleno de direitos e liberdades públicas e individuais.

Importa manifestar que inexiste o estado de calamidade pública! Calamidade pública é um dos requisitos para a decretação do estado de resguardo.

Calamidade pública é estado originário; estado de resguardo, instrumento político-constitucional.

O estado de resguardo e o estado de sítio se decretam para preservar a integralidade do Estado, em conformidade com seu padrão constitucional, e, necessariamente, devem tutorar as instituições democráticas, mesmo em situações anômalas.

 Compete ao Presidente da República legislar o estado de resguardo, ouvidos o Recomendação da República e o Recomendação de Resguardo Pátrio.

A decretação do estado de resguardo visa a preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a silêncio social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Cuida-se de anomalia constitucional, tolerada, porém, pela Constituição Federalista, sob regime extravagante dentro do qual se admite a adoção de medidas coercitivas, que autorizam restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência, sigilo de notícia de notícia telegráfica e telefônica.

Coercitivamente, legitima-se, ainda, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

O estado de resguardo se limita, no sumo, a trinta dias, prazo prorrogável por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Exige-se que, decretado o estado de resguardo, o Presidente da República, em 24 horas, submeta o ato, com a respectiva justificação, ao Congresso Pátrio, que decidirá por maioria absoluta, no prazo de dez dias.

Durante o estado de resguardo, a prisão por delito contra o estado será comunicada, imediatamente, ao juiz competente; a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário.

A decretação do estado de sítio depende de autorização do Congresso Pátrio, depois solicitação do Presidente da República, já consultados o Recomendação da República e o Recomendação de Resguardo Pátrio.

São as seguintes as hipóteses que comportam a decretação do estado de sítio: comoção grave de repercussão vernáculo; ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de resguardo; enunciação de estado de guerra; e resposta a agressão armada estrangeira.

No decreto de estado de sítio, serão inseridas disposições relativas: à duração; às normas necessárias à sua realização e as garantias constitucionais que ficaram sobrestadas.

Compete ao Presidente da República nomear o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

 Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento   em  comoção grave de repercussão vernáculo ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de resguardo, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:  obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em prédio não talhado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de prelo, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; procura e consumição em estância; mediação nas empresas de serviços públicos;  requisição de bens.

Nunca a decretação do estado de resguardo ou do estado de sítio se presta para soçobrar a democracia ou subornar a pundonor da pessoa humana, mas para afirmá-las uma vez que condições essenciais ao cumprimento dos mais caros princípios e valores constitucionais.

As instituições nacionais não submergem exclusivamente porque, transitoriamente, há uma excepcionalidade, que não pode aterrorizar a cidadania, mediante a adoção de medidas que se afastam, por completo, das mínimas garantias constitucionais, exceto quanto àquelas que, constitucionalmente, podem ser suspensas.

São medidas constitucionais para socorrer um momento de anormalidade institucional ou originário, razão por que não se prestam a governos, independentemente do matiz ideológico, que têm dificuldades em conviver com a democracia, na plenitude dos valores que expressa uma vez que requisito inalienável.

O estado de resguardo e o estado de sítio não foram concebidos pelo constituinte para tutorar governos, estimular tiranos disfarçados de democratas, aquartelar ditadores, mas para tutorar, exatamente, as instituições democráticas e evitar que o Estado sucumba nas mãos de minorias, armadas de ódios e ressentimentos contra os valores da urbanidade e da cidadania.

Não são instrumento para servir ao governo, mas ao Estado e às instituições democráticas, malgrado a excepcionalidade de medidas que podem ser decretadas temporariamente.

O problema é o mau uso das medidas constitucionais, com afronta de poder ou ramal de finalidade, típico de governantes autoritários, que não se conformam com a flagelo das ideias nem com a separação da conhecimento dos Poderes da República.

Daí transformar uma medida transitória em definitiva basta vacilar…

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