Especialistas comentam lei que criminaliza violência psicológica

Importantes conquistas no combate à violência contra a mulher foram alcançadas com a Lei 14.188/2021, publicada nesta quinta-feira (29/7) no Quotidiano Solene da União, avaliam especialistas. Questiona-se exclusivamente se a criminalização de novas condutas é o melhor caminho para atingir essa finalidade.  

Novidade lei que cria o delito de violência psicológica contra mulher pode diminuir a impunidade

Câmara dos Deputados

A lei inseriu no Código Penal o delito de violência psicológica contra a mulher; aumentou a pena do delito de lesão corporal praticado por conta do gênero, instituindo pena de reclusão; e estabeleceu, oficialmente, o Programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica.

Ouvidos pela ConJur, advogadas e advogados especialistas no tema explicaram as principais mudanças criadas pela novidade lei e disseram que ela configura mais um passo na lenta mudança da cultura machista e patriarcal.  

O delito de violência psicológica
A advogada Clarissa De Faro Teixeira Höfling, sócia-fundadora do escritório especializado em Recta Penal, Höfling Sociedade de Advogados, destacou que a novidade lei traz um significativo progresso no combate à violência contra a mulher. Na prática, a aprovação desse projeto de lei passa a criminalizar o que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já previa uma vez que um dos tipos de violência, intensificando o combate a todo tipo de violência doméstica contra a mulher.

“Quando uma mulher era vítima de violência psicológica, tentava-se enquadrar a questão nos tipos penais de injúria e maledicência. No entanto, por possuírem requisitos específicos, muitas vezes não se enquadravam à situação vivida pela mulher, desencadeando na impunidade do seu responsável”, ressaltou.

Höfling explicou que a violência psicológica é praticada na forma de comentários e críticas que degradam a autoestima da mulher; assim, com o tempo, ela passa a duvidar de si mesma. Essa manipulação faz com que a mulher se afaste de amigos e familiares, e que se sinta cada vez mais vulnerável e dependente do companheiro, acreditando que somente ele sabe uma vez que ela deve se portar, uma vez que reagir ou com quem interagir.

Na opinião da perito, a geração do delito de violência psicológica é importante não só para a segurança da própria vítima, por ser um meio de afastá-la do atacante e puni-lo de suas condutas, mas também funciona para dar mais amplitude ao tema.

“Todas as mulheres precisam saber os tipos de violência que eventualmente podem vir a enfrentar. É importante que o tema esteja em subida e que informações sejam compartilhadas, para que a vítima tome conhecimento do que acontece com ela e para que possa ser ajudada. É importante que ela conheça o ciclo da violência e que saiba reconhecer que não existe somente a violência física, mas também outras uma vez que a psicológica, sexual, patrimonial e moral e que estas podem ser denunciadas”, pontuou.  

O jurista criminalista Daniel Bialski, rabi em Processo Penal pela PUC-SP, membro do Instituto Brasílio de Ciências Criminais e sócio de Bialski Advogados, disse que a violência psicológica podia ser punida, até portanto, pelo tipo penal genérico, mas que muitas vezes não era claro de denunciação formal pela privação de reverência ao princípio da taxatividade.

“Essa complementação evitará a preterição normativa sirva de gatilho para impunidade, pois haverá literalidade da lei para contemplar tais condutas”, avaliou

Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, rabi em Recta Constitucional pelo IDP e sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados Associados, explicou que o novo delito criado não trata de condutas restritas ao envolvente familiar e que vão muito além, alcançando relações de trabalho e ambientes profissionais. “É um novo delito —  portanto, relevante — pois pode saber o assédio moral, já espargido da Justiça do Trabalho.”

Destacou que é um tipo de delito de ação pública incondicionada, de modo que não é necessária a representação da vítima para instauração da ação penal.

Mônica Sapucaia Machado, advogada, perito em recta das mulheres e professora do IDP, diz confiar que colocar a violência psicológica uma vez que delito de ameaço foi um erro, porque a ameaço necessita de representação e é considerada um delito de menor potencial ofensivo. Já a violência psicológica não é ameaço, mas a violência em si, tão grave quanto a física.

Para o juiz e professor Alexandre Morais da Rosa a novidade lei não resolve todas as dificuldades na persecução dos atos atentatórios à saúde mental da mulher. A violência psicológica terá que ser confrontada com o tipo penal de lesão corporal, já existente no ordenamento.

Outro ponto levantado pelo magistrado é que o novo delito foi inserido no Capítulo VI do CP, dos crimes contra a liberdade individual, quando na verdade, o muito jurídico que se procura proteger na incriminação da conduta de promover “dano emocional à mulher” não se restringe à liberdade, mas à integridade mental da mulher uma vez que um todo.

Ele entende que a violência psicológica se encaixa uma vez que delito de dano, por isso consuma-se exclusivamente com a efetiva lesão do muito jurídico. Consuma-se exclusivamente com o efetivo dano emocional — ou psíquico — à mulher. Por deixar vestígios, o delito de violência psicológica reclama, à comprovação de sua materialidade, isto é, de sua existência, a promoção de fiscalização de corpo de delito, conclui o professor.

Felipe Maranhão, criminalista e sócio do Bidino & Tórtima Advogados, disse que “é absolutamente necessário que o Estado Brasílio siga adotando medidas para volver o histórico quadro social de vexame às mulheres”. “Questiona-se, no entanto , se a criminalização de novas condutas é o melhor caminho para atingir essa finalidade. Aliás, nesse caso específico, por exemplo, o legislador foi pouco preciso na redação do tipo penal do cláusula 147-B, que acabou por ser excessivamente ocasião e de duvidosa constitucionalidade, diante de verosímil violação ao princípio da legitimidade.”

 

Aumento da pena da lesão corporal praticada contra a mulher
Clarissa Höfling também tratou da prestígio do aumento de pena específico criado para o caso da lesão praticada contra a mulher. Nesse caso, se a lesão for praticada por razões de requisito de sexo feminino, a pena será de um a quatro anos de reclusão, com o aumento de 1/3 da pena caso a lesão seja grave, gravíssima ou resulte em morte. Antes da agravante, a pena era de detenção de um a três anos.

Programa Sinal Vermelho

O Programa Sinal Vermelho é outra conquista da novidade lei. Trata-se de uma campanha iniciada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Juízo Pátrio de Justiça (CNJ). De concórdia com a lei, a mulher vítima de violência pode procurar uma farmácia cadastrada e mostrar ao atendente um “X” escrito em vermelho na palma da mão, uma vez que forma de denunciar a violência. Nesse caso, o atendente deverá entrar em contato com a polícia para que seja prestada a ajuda.

“Outras entidades e empresas também podem atuar – por exemplo, o Banco do Brasil já aderiu à campanha. A teoria é que a iniciativa se expanda e se torne uma forma rápida e discreta para que a mulher denuncie o atacante de forma segura”, disse Höfling.