Entenda por que as Prerrogativas são importantes para a advocacia e para a sociedade – Cidades

No dia 4 de julho de 1994, foi sancionada a Lei n° 8.906/94, o Regulamento Universal do Regimento da Advocacia e da OAB. Com esta lei, advogados e advogadas passaram a ter direitos garantidos pela lei federalista que visam certificar que os advogados e advogadas atuem com liberdade e independência, viabilizando o tirocínio profissional . Todavia, estes direitos especiais para os advogados, conhecidos uma vez que Prerrogativas, são confundidos pela sociedade uma vez que privilégios.

Foto: Reprodução / OAB-ES

Para tirar dúvidas sobre as Prerrogativas e porque elas são de extrema prestígio para o tirocínio da advocacia e para a sociedade, entrevistamos o presidente da Percentagem de Prerrogativas da OAB-ES, o jurisconsulto Ben Hur Brenner Dan Farina. Confira a entrevista!

O que são as prerrogativas de advogados(as) e para o que elas servem?

As prerrogativas são direitos conferidos aos advogados pela lei 8.906/94, para que eles possam trenar o recta de resguardo de seus clientes de forma livre e irrestrita.

As prerrogativas dão que direitos aos(as) advogados(as)?

Os direitos estão descritos no Art. 7º, da lei 8.906/94:

I – trenar, com liberdade, a profissão em todo o território vernáculo;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou sítio de trabalho, muito uma vez que de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao tirocínio da advocacia;
III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV – ter a presença de representante da OAB, quando recluso em flagrante, por motivo ligado ao tirocínio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a informação expressa à seccional da OAB;
V – não ser retraído recluso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI – ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a secção reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer prédio ou recinto em que funcione secretaria judicial ou outro serviço público onde o jurisconsulto deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao tirocínio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer câmara ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual levante deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra requisito, observando-se a ordem de chegada;
X – usar da termo, pela ordem, em qualquer raciocínio ou tribunal, mediante mediação sumária, para esclarecer equívoco ou incerteza surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, muito uma vez que para replicar denúncia ou repreensão que lhe forem feitas;
XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer raciocínio, tribunal ou domínio, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII – falar, sentado ou em pé, em raciocínio, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Gestão Pública ou do Poder Legislativo;
XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Gestão Pública em universal, autos de processos findos ou em curso, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou sigilo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)
XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em curso, ainda que conclusos à domínio, podendo imitar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou do dedo; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na secretaria competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no tirocínio da profissão ou em razão dela;
XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de jurisconsulto;
XIX – recusar-se a depor uma vez que testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre indumentária relacionado com pessoa de quem seja ou foi jurisconsulto, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, muito uma vez que sobre indumentária que constitua sigilo profissional;
XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, em seguida trinta minutos do horário nomeado e ao qual ainda não tenha comparecido a domínio que deva presidir a ele, mediante informação protocolizada em raciocínio.
XXI – testemunhar a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou prova e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

Foto: Reprodução / OAB-ES

Uma vez que a população é beneficiada pelas prerrogativas dos advogados?

A população é beneficiada pelo indumentária de que o jurisconsulto terá livre tirocínio de seus direitos, de forma ampla e irrestrita.

Qual o trabalho da Percentagem de Prerrogativas da OAB-ES?

A percentagem atua para que as prerrogativas dos advogados, previstas no art. 7, da lei 8.906/94, sejam respeitadas e cumpridas. Caso não sejam respeitadas, a percentagem atua para facilitar o jurisconsulto que está tendo suas prerrogativas violadas e intermediar para que cesse a violação.

Qual a prestígio de os advogados entenderem que o uso das prerrogativas é importante para o melhor tirocínio de seu trabalho?

É extremamente importante que os advogados conheçam suas prerrogativas para que a advocacia seja exercida de forma igualitária e com liberdade, reservado a ampla resguardo de seus clientes, garantindo o contraditório e a ampla resguardo, sem que haja excesso ou arbitrariedade.

Caso o jurisconsulto ou advogada precise da Percentagem de Prerrogativas, uma vez que acioná-la?

A percentagem de regalia possui dois canais de atendimento. O primeiro é o plantão, que funciona 24h, no qual o jurisconsulto que tiver suas prerrogativas sendo violadas poderá vincular para os números 99946-3254 e 99277-4171 e será atendido prontamente pelo plantonista (jurisconsulto voluntário). O jurisconsulto também pode acionar a percentagem através do peticionamento eletrônico, feito no site da OAB/ES pelo sistema DATAGED.