Empresários devem acionar Justiça por perdas decorrentes da pandemia, orienta legisperito

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Indecisões quanto a medidas de fechamento do negócio, indústria e serviços vêm causando inúmeros prejuízos, principalmente aos pequenos negócios

É inegável que o Brasil falhou no combate à Covid-19 por conta de inúmeras decisões e choques entre o Governo Federalista e administrações estaduais e municipais. Fevereiro fechou com o triste número de 250 milénio óbitos causados pela doença em todo o País.

Levantamento feito pela Boa Vista Serviços, empresa responsável pela estudo de crédito principalmente no negócio e serviços, apontou que em 2020 os pedidos de falências de empresas brasileiras tiveram subida de 12,7%. As pequenas e microempresas são maioria no levantamento, com tapume de 85% do totalidade de fechamentos.

Enquanto alguns Estados endureceram as medidas para evitar o progressão da pandemia, o Estado de São Paulo adotou uma ação denominada “Toque de Restrição”. Segundo o governador João Dória, a medida “tem caráter educativo para que a população respeite as restrições que já estavam em vigor no Projecto São Paulo, que regula a quarentena no estado”.

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As empresas que descumprirem o toque de restrição podem ser multadas de congraçamento com o Código de Resguardo do Consumidor. Os estabelecimentos também podem receber autuações com base no Código Sanitário, que prevê multa de até R$ 290 milénio.

Daniel Toledo, sócio do escritório Toledo e Advogados Associados, alerta que existem previsões legais que garantem ao empresário cobrar e pedir ressarcimento dos prejuízos causados pelos responsáveis, não só pela ação de mandar fechar, mas também pela preterição do poder público em não tomar as devidas precauções previamente, porquê antecipação de compra de vacinas, não tomar medidas adequadas de prevenção — neste caso, relativas ao Governo Federalista — muito porquê fabricar outros artifícios porquê fechamento de aeroportos, adotados por países porquê Austrália e Israel que tiveram número reduzido de casos e óbitos.

Na opinião de Toledo, o negócio permitido não pode remunerar pelas ações erradas de atividades irregulares, porquê festas clandestinas e insubordinação por segmento de uma minoria. “Eu, particularmente, não sou em prol de bares abertos, porque, ao contrário dos restaurantes, as pessoas mantêm uma intervalo social nas mesas, fazem sua repasto e vão embora. Já quem vai para um bar, tem um propósito um pouco mais distendido, já que o objetivo principal é socializar, aumentando a possibilidade de propagação da doença”, justifica.

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Para o legisperito, essa instabilidade cria duas situações que são extremamente nocivas à empresa. “Com o fechamento dos estabelecimentos, as pessoas acabam não frequentando comércios, lojas, shoppings e, consequentemente, não compram, criando uma instabilidade não só na questão mercantil, mas também na gestão do negócio, porque o empresário não sabe se ele vai ter numerário no mês seguinte para remunerar as suas contas, os salários dos funcionários, aluguel e tudo mais”, critica.

De congraçamento com o legisperito, essa exórdio e fechamento manente da economia sítio provoca uma redução considerável no número de clientes, causando um impacto no faturamento da empresa, mas as contas continuam chegando. “Dessa forma, o empresário fica ‘entre a cruz e a punhal’, ou ele demite os funcionários, paga todas as multas rescisórias e tem um grande prejuízo, ou mantém os colaboradores pagando os salários sem eles trabalharem, sem vendas e sem movimentação financeira dentro do negócio”, destaca.

É diante desse quadro de inúmeras dificuldades que o legisperito afirma que os empreendedores têm recta sim ao ressarcimento de prejuízos causados pelo poder público.

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