Empresa que sempre deu folga pode exigir trabalho?

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Com a pandemia, algumas empresas que costumam dar folga a seus funcionários durante o Carnaval estão optando por manter o expediente normal neste ano.

Juristas e especialistas em recta trabalhista divergem, porém, se isso é permitido ou não, porque a folga pode ser entendida uma vez que um mercê adquirido pelo trabalhador, e retirá-la seria uma mudança prejudicial a ele, indo contra a lei.

Carnaval não é feriado vernáculo

O Carnaval não é um feriado vernáculo. Ele só é feriado em algumas cidades e estados, uma vez que o Rio de Janeiro, por exemplo.

Nos locais onde não é, uma vez que na capital paulista, as empresas podem dar as folgas nos dias de comemoração, mas isso não é obrigatório, unicamente uma prática geral.

Por que pode ser proibido trinchar a folga?

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Para alguns especialistas, a folga costumeiramente dada pela empresa em lugares onde não há feriado solene pode ser entendida uma vez que uma vantagem adquirida pelos funcionários, já consagrada, e cortá-la poderia ir contra a lei, mesmo com festas de rua e eventos suspensos.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que a exigência mais benéfica ao trabalhador deve ser mantida, e o contrato de trabalho não pode ser desfigurado de maneira que prejudique o funcionário.

Nesse caso, o contrato não precisa ser literal, por escrito. Acordos verbais ou regras consagradas na rotina da empresa também entram nisso.

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Não dar a folga de Carnaval neste ano, portanto, poderia ir contra isso. Segundo essa visão, a empresa poderia ser condenada na Justiça, por exemplo, a remunerar ao empregado o salário em duplo naqueles dias, uma vez que se ele tivesse trabalhado em um feriado, dependendo da versão do juiz.

Tradição não pode ser quebrada, diz professor

O jurisconsulto Nelson Mannrich, professor titular de recta do trabalho da Faculdade de Recta da USP (Universidade de São Paulo) acredita que a folga, nesses casos, deve ser mantida.

“Isso [exigir o trabalho] quebraria uma tradição. Quebraria aquela vantagem que a empresa concedeu aos empregados, que ela não poderia mais retirar agora”, afirma.

Do ponto de vista jurídico, eu entendo que a empresa deveria respeitar aquela exigência mais benéfica que foi introduzida no contrato de trabalho pelo rotina. O rotina é uma das fontes do recta do trabalho
Nelson Mannrich, professor de Recta da USP

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Ele recomenda que as empresas mantenham o que aplicaram em anos anteriores. Se deu folga na segunda, terça e meio período da quarta-feira, por exemplo, faça o mesmo neste ano. Se foi unicamente na terça, idem.

O jurisconsulto trabalhista Luís Paulo Miguel, do escritório BRBA, também entende que a folga de Carnaval pode ser interpretada pela Justiça uma vez que uma vantagem adquirida com o tempo, que não pode ser anulada.

“Se a folga no Carnaval for uma prática reiterada, [a empresa] fez em 2019, 2020, isso eventualmente pode ser aderido ao contrato de trabalho do empregado, porque é proveitoso a ele”, afirma.

Advogados dizem que não é recta adquirido

Essa versão sobre a folga de Carnaval, porém, não é consenso no meio jurídico.

Para o jurisconsulto Horácio Conde, presidente da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), a folga não pode ser considerada um recta adquirido.

Embora o empregador possa ter outorgado folga nos anos anteriores, ele não está obrigado a, neste, concedê-la. Tais concessões pontuais não têm o faculdade de modificar o contrato de trabalho, ou de se configurarem, tecnicamente, uma vez que um recta adquirido
Horácio Conde, presidente da AATSP

Ele afirma que isso seria simples unicamente em casos que a convenção ou harmonia coletivo da categoria estabeleçam a folga de Carnaval uma vez que um recta do trabalhador, ou quando o próprio contrato de trabalho garanta esses dias uma vez que de sota.

A advogada Fernanda Perregil, do Innocenti Advogados, também considera que manter o expediente nesses dias não é uma mudança no contrato prejudicial ao trabalhador e que, neste ano, por pretexto da pandemia, há justificativa para isso.

É importante lembrar que a mudança do feriado de Carnaval se deve a uma crise pandêmica, que envolve um interesse coletivo e a proteção de um muito jurídico maior, que é a vida
Fernanda Perregil advogada trabalhista

Folga pode ser dada em outra data, diz juiz

O juiz do Trabalho João Renda Leal Fernandes também vê a pandemia uma vez que um fator que justificaria o expediente normal.

“Particularmente entendo que essas folgas são concedidas em virtude da existência de um período festivo, uma exigência implícita não verificada neste momento extraordinário de pandemia e recomendações explícitas de distanciamento social pelas autoridades sanitárias”, afirma.

Ele diz, porém, que é provável a versão de que a folga é uma diferença do contrato prejudicial ao empregado, e sugere que a empresa que deseja manter o expediente faça um harmonia para que ela seja dada em outro momento.

O ideal, portanto, seria que empregadores e sindicatos, ou empregados, pactuassem essa diferença contratual, por exemplo, remanejando essa folga para outro período, de harmonia com a conveniência das partes –evitando prejuízo ao empregado
João Renda Leal Fernandes, juiz do Trabalho

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