Emprego de juros sobre juros em decisões trabalhistas contraria STF

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Decisão do ministro Alexandre de Moraes evidencia problemática em torno da emprego da Selic em processos trabalhistas
Carlos Moura/STF

Decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, na Reclamação 46.023, reavivou debate das correções monetárias na Justiça do Trabalho. A controvérsia gira em torno da emprego da Selic. Juízes de 1ª Instância seguem aplicando, além da taxa básica (hoje 2% ao ano), juros de 1% ao mês.

A reclamação julgada por Alexandre questiona uma sentença dada por uma juíza do trabalho em Araçuaí (MG). Ao explorar a material, o ministro entendeu que só deve ser aplicada a taxa Selic, já que a taxa é um índice formado, isto é, serve a um só tempo uma vez que indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do item 406 do Código Social. Alexandre fundamentou a sua decisão em precedentes da incisão.

“O STF, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das ADCs 58/59 e das ADIs 5.867 e 6.021, definiu que é inconstitucional a emprego da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no contextura da Justiça do Trabalho”, explica Ricardo Calcini, professor de Recta do Trabalho da pós-graduação da FMU, coordenador editorial trabalhista da Editora Mizuno e colunista da ConJur.

Calcini acrescenta que os ministros, por maioria de votos, decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a temática de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados o Índice Vernáculo de Preço ao Consumidor Grande Privativo (IPCA-E), na período pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, correspondentes aos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em universal.

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O profissional explica que a polêmica gira em torno dos juros de mora, que, na Justiça Trabalho, são aplicados à razão de 1% ao mês na forma do item 883 da CLT, que não foi discutido nas ações julgadas pelo STF.

“Segundo jurisprudência que se consolidou no contextura do STJ, a taxa Selic já pressupõe em sua constituição a incidência não só da correção monetária propriamente dita, uma vez que também os juros moratórios. E cá reside, justamente, a problemática já que cômputo de juros sobre juros se traduz na prática do anotocismo, o qual é vedado pelo ordenamento jurídico”, explica ao reportar a Súmula 121 do STF.

Apesar de ainda não ser uniforme, o entendimento do STF já vem sendo aplicado. Essa é a opinião do jurisperito Diego Amorim Santos, do escritório MNA, Miguel Neto Advogados.

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“Estamos obtendo triunfo em todos os casos que atuamos nesse sentido. Tanto em sentenças uma vez que em recursos e em processos já em período de realização. Sempre conseguimos volver”, afirma.

Olga Vishnevsky Fortes, juíza  do TRT-2 e presidente em manobra da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, diverge em secção da decisão. “Se é notório que não se permite a emprego da Selic acrescida dos juros de mora, não menos notório é a longínqua solução do problema da correção monetária e juros dos créditos trabalhistas:  infligir o disposto no parágrafo único do item 404, do Código Social para conceder a indenização suplementar (que poderia ser a diferença entre a Selic e o IPCA-E), seria descumprir, por via reflexa, a decisão do STF na ADI 5867 e ADC 58 e 59? Poderia o juiz fazê-lo de ofício?”, questiona.

A magistrada entende que a emprego da Selic haveria de ocorrer a partir da citação, uma vez que ocorre no processo social, ou da distribuição, uma vez que haveria de ocorrer no processo do trabalho. “Todos os entendimentos encontram fundamentos robustos, tanto para respostas negativas quanto para as positivas. Aguardemos”, sustenta.

Para o jurisperito Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados, a problemática em torno da emprego de juros sobre mora evidencia uma série de problemas da Justiça do Trabalho.

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“A decisão cassada por meio da Reclamação 46.023 retrata um pouco de tudo o que há de pior na Justiça do Trabalho: indisciplina judiciária, instabilidade jurídica, ativismo e parcialidade”, diz.

O jurisperito sustenta que a decisão proferida na ADCs 58 e 59, que fixou a forma de correção dos débitos trabalhistas, expressamente menciona que sua emprego deverá se dar com eficiência erga omnes e efeito vinculante, ou seja, impõe que todos os integrantes do Poder Judiciário observem os critérios lá estabelecidos. Tudo muito muito evidente e objetivo. “Mas aí, o magistrado trabalhista que ‘não gostou’ da decisão resolve transfixar sua ‘caixa de ferramentas’, para fazer uma construção principiológica que culmina com uma verdadeira ‘bicicletada jurídica’ na decisão proferida pelo Pleno do STF, e vai tudo pelos ares”, lamenta.

Clique cá para ler a decisão do ministro Alexandre

RCL 46.023

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