É falso que eleitor precise de advogado para regularizar o título

Não é necessário contratar um advogado para regularizar o título de eleitor após deixar de votar em três eleições consecutivas, ao contrário do que afirma um vídeo que circula no TikTok e no WhatsApp. Tampouco existe lei recente que obrigue à contratação de auxílio jurídico. Todo cidadão pode regularizar sua situação eleitoral no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão — neste ano, a data limite era até 4 de maio. De acordo com um especialista consultado pelo Verifica, só é preciso contratar um advogado caso haja urgência para regularizar o documento fora do prazo (entenda melhor abaixo).

O vídeo que viralizou – alcançando mais de 88 mil visualizações – foi publicado no dia 4 de setembro. Na gravação, um homem afirma ter recebido uma multa de R$ 7 por ter ficado três eleições sem votar. Ele mostra o suposto boleto, mas o documento está borrado e não é possível identificar o conteúdo.

Em seguida, ele explica estar tentando emitir passaporte e que, para tal, necessita regularizar a situação eleitoral. Ele não especifica qual Cartório Eleitoral procurou, mas diz ter sido orientado a contratar um advogado porque ficou sem votar durante três eleições e que haveria “uma lei nova aí do Ministério Público” que obriga o eleitor a procurar o auxílio jurídico.

“Se você fica sem votar agora, a partir dessa nova lei aí, você precisa procurar um advogado e o preço mais barato pela OAB – tabela de advogados – é R$ 7 mil”, afirma, acrescentando que no caso dele o suposto processo custaria R$ 13 mil.

O TSE informou ao Estadão Verifica que o título só pode se enquadrar em duas situações: regular ou irregular. A irregularidade pode ocorrer por cancelamento ou suspensão do documento. O primeiro caso se dá por falecimento, duplicidade de inscrições, não comparecimento à revisão de eleitorado, ausência na votação de três turnos eleitorais consecutivos e sentença judicial. Já o título suspenso é consequência de condenação criminal, conscrição (alistamento para serviço militar), improbidade administrativa e recusa de cumprimento de serviço militar obrigatório.

Se a inscrição estiver na situação “cancelado” em decorrência de três ausências consecutivas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário requerer operação de revisão ou de transferência de domicílio eleitoral para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. As operações, inclusive, podem ser realizadas pelo Título Net, sistema online do TSE. A situação do título de eleitor também pode ser verificada no portal do Tribunal.

De acordo com o TSE, em regra, para que a situação eleitoral esteja regular o cidadão não deve se enquadrar em nenhuma causa de cancelamento, como em caso de suspensão dos direitos políticos após condenação criminal definitiva, conforme previsto nos artigos 14 e 15 da Constituição Federal.

Regularizações só após as Eleições 2022

De acordo com o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, até 2022 a regularização de título era feita presencialmente, junto aos serviços da Justiça Eleitoral. Neste ano, contudo, foi aberta também a possibilidade de fazer isso online, sem necessidade de comparecer a um Cartório Eleitoral.

“A regra geral é que o eleitor consegue fazer isso pela internet, inclusive imprimir a guia para pagar multa. O eleitor também pode ir ao Cartório Eleitoral”, disse. “Mas o prazo terminou no dia 4 de maio, porque a Justiça Eleitoral precisa fechar o cadastro de eleitores. Não adianta você querer fazer uma eleição nacional com 156 milhões de eleitores se um dia entram dez, no outro dia entram mais dez, em outro dia tem mais dez… uma hora precisa parar”, explicou.

Ele acrescenta que em geral não é necessário suporte jurídico para que seja feita a regularização. “Você vai precisar de advogado se tiver um processo judicial: condenação por improbidade, condenação em processo criminal, esse tipo de coisa”, disse. “Mas não é para regularizar o título, é para resolver a pendência no processo. Depois que resolveu isso, o próprio eleitor vai no Cartório (Eleitoral), regulariza o título ou faz pela internet”, observou.

Ao analisar o vídeo, o especialista diz que é possível que o autor da gravação tenha sido orientado a procurar um advogado por uma necessidade especial. “Se alguém precisar fazer uma viagem urgente e não estiver conseguindo tirar o passaporte porque o título não está regularizado, aí pode ser orientado a procurar um advogado para entrar com uma ação na Justiça Eleitoral e tentar regularizar esse título fora do prazo”, disse. “Mas essa não é a regra geral e não é aplicada a qualquer eleitor. Se você não fez até o prazo, é esperar abrir prazo de novo”.

Sobre a suposta “lei do Ministério Público” citada pelo autor do vídeo, Rollo é enfático ao afirmar que a alegação é falsa. “Não existe! É o Legislativo quem faz lei e quem sanciona é o Executivo, então não tem lei do Ministério Público”, disse.

O Estadão Verifica procurou os responsáveis pela página que publicou o vídeo no TikTok. Eles informaram terem apenas compartilhado o conteúdo e declararam que a postagem foi restringida pela plataforma. A reportagem também tentou conversar com o homem que aparece no vídeo, mas não obteve resposta.

A multa

Conforme o TSE, o valor da multa eleitoral é calculado conforme as regras fixadas nos artigos 127 (ausência injustificada às urnas) e 129 (ausência ou abandono aos trabalhos eleitorais) da Resolução-TSE nº 23.659, de 2021. A base de cálculo para aplicação das multas é de R$ 35,13.

No caso de ausência injustificada, o valor é fixado entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% da base de cálculo, ou seja, pode variar de R$ 1 a R$ 3,50. Considera-se como uma eleição cada um dos turnos do pleito, inclusive em caso de renovação das eleições, bem como o dia de votação em plebiscito ou referendo.

A pessoa que declarar perante juízo eleitoral o estado de pobreza é isenta do pagamento da multa por ausência às urnas.