Dívida de pensão alimentícia pode negativar o nome? | Rede Jornal Contábil

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Na material de hoje vamos esclarecer se o descumprimento do pagamento de pensão alimentícia pode levar o nome do devedor ao SPC SERASA.

Continue conosco e saiba mais sobre o objecto.

Já adiantamos que é verosímil sim, pois, esta medida visa uma vez que uma saída eficiente para que o devedor pague o que deve. 

Você sabe o que é pensão alimentícia? 

Oriente recta está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Social de 2002.

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O auxílio serve para custear provisões, vestimentos, estudos e cuidar da própria saúde. 

Qual o objetivo da pensão alimentícia? 

A pensão alimentícia tem o principal objetivo amparar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de concórdia com a veras  social. 

A pensão alimentícia é principalmente para filhos menores de idade ou incapazes, pois, não deve-se  negar a um rebento,  sustento, moradia e instrução. 

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Vamos reportar aquém, algumas decisões da justiça admitindo esta medida. Veja: 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL.

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. É verosímil, à luz do melhor interesse do alimentando, na realização de provisões de rebento menor, o protesto e a matrícula do nome do devedor de provisões nos cadastros de proteção ao crédito. 

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2. Não há impedimento lítico para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de provisões no ordenamento pátrio. 

3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em universal (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode prometer recta ainda mais principal relacionado ao risco de vida, que violenta a própria honra da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais. 

4. O legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Social, uma vez que se afere da literalidade dos artigos 528 e 782

5. Recurso peculiar provido. (STJ – REsp: 1469102 SP 2014/0167348-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016 REVPRO vol. 258 p. 571)

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. PRECEDENTES. 

1. Apesar da inexistência de previsão lítico expressa de matrícula do devedor de provisões contumaz nos órgãos de proteção ao crédito, com base no princípio do melhor interesse da petiz e do jovem, muito uma vez que da tutela do recta social à sustento, viável a adoção desse modo recíproco de filtração para cobrança de dívidas alimentares, diante de tentativas infrutíferas de preenchimento, compelindo-se o devedor de provisões a adimplir a dívida. 

2. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma desta Golpe Superior no sentido de que “considerando-se que os provisões devidos exigem urgentes e imediatas soluções – a rafa não espera , mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de provisões nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), uma vez que medida executiva a ser adotada pelo magistrado para prometer a efetivação dos direitos fundamentais da petiz e do jovem.”

Por Laís Oliveira

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