Direitos e deveres dos advogados

O Estatuto da Advocacia tem como objetivo regulamentar o exercício da profissão no Brasil. Instituída em 4 de julho de 1994, a Lei 8906 trata de um conjunto de normas e deveres que regem as condutas de um advogado e têm a finalidade de organizar a Ordem do Advogados do Brasil, a OAB.

O que diz a Lei 8906?

A Lei Federal 8906 instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela é extremamente importante, pois, além de estabelecer os direitos e deveres do profissional da advocacia dentro do território brasileiro, representa um papel social relevante para todos os cidadãos.

Entre as principais funções presentes no Estatuto, estão:

  • assegurar que todo cidadão tenha direito à defesa;
  • preservar a integridade e a ética do trabalho exercido;
  • permitir que os advogados se manifestem em assuntos relacionados aos interesses da nação;
  • proteger a autonomia e a independência da OAB;
  • proteger a autonomia do advogado e orientar a conduta tanto dos profissionais quanto dos clientes.

O Estatuto é composto por 90 artigos. Alguns deles são de extrema relevância para garantir a atuação legal da profissão no país, que inclui, por exemplo, a obrigatoriedade do registro ativo na OAB, assegurado no Art. 3º.

Direitos dos advogados

Entre os direitos dos advogados que são garantidos pela Lei 8906, estão:

  • exercer a profissão em qualquer lugar do país, desde que respeite o limite de cinco processos por ano fora do estado em que tem registro;
  • ter a privacidade das suas ferramentas, como computador e celular, além de informações de trabalho, resguardada;
  • ter direito a presença de um acompanhante da OAB, caso preso em flagrante durante exercício ou algo relacionado à profissão;
  • ter livre acesso a tribunais, cartórios, delegacias e órgãos do judiciário;
  • despachar sem hora marcada com juiz.

Além do que foi listado, vale ressaltar que advogadas que estejam grávidas têm o direito de não passar pela revista feita por detectores de metal ou raio-X ao entrar no tribunal, tendo também acesso à creche e suspensão dos prazos processuais.

Entre os direitos dos advogados que são garantidos pela Lei 8906, estão:

  • exercer a profissão em qualquer lugar do país, desde que respeite o limite de cinco processos por ano fora do estado em que tem registro;
  • ter a privacidade das suas ferramentas, como computador e celular, além de informações de trabalho, resguardada;
  • ter direito a presença de um acompanhante da OAB, caso preso em flagrante durante exercício ou algo relacionado à profissão;
  • ter livre acesso a tribunais, cartórios, delegacias e órgãos do judiciário;
  • despachar sem hora marcada com juiz.

Além do que foi listado, vale ressaltar que advogadas que estejam grávidas têm o direito de não passar pela revista feita por detectores de metal ou raio-X ao entrar no tribunal, tendo também acesso à creche e suspensão dos prazos processuais.

Deveres dos advogados

Entre os deveres do advogado, estão: agir com respeito e de forma que honre a classe; manter a independência, sem medo de desagradar o magistrado ou outra autoridade; responsabilizar-se pelos seus atos no exercício da profissão, seguindo rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Lembrando que esses são apenas alguns dos direitos e deveres de um advogado, mas a lei é muito mais extensa e profunda nas suas colocações.

Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Federal 8.906

É importante pontuar que o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia são diferentes entre si. O primeiro orienta e regula os deveres do advogado com a comunidade. Já o Estatuto é mais amplo que o código e aborda outros temas relacionados à profissão.

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