Desembargador impõe à Odebrecht 60 dias para novo projecto de pagamento dos credores – Estação Negócios

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 (Foto: EFE)

A 1ª Câmara Reservada de Recta Empresarial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido de anulação de cláusulas do programa de recuperação judicial da Odebrecht, referentes à quitação de dívidas com credores quirografários – aqueles que não têm garantia real para pagamento de seu crédito. Originalmente, a empresa se comprometeu a realizar os pagamentos em um período que poderia chegar a 40 anos.

O desembargador Alexandre Lazzarini, relator do processo, considerou que o contrato era condenável e que investidores (em sua maior secção ex-funcionários da companhia) corriam o risco de não receberem o que lhes é de recta. O magistrado anulou o cronograma inicial e deu 60 dias para que o grupo apresente novidade proposta para fechamento das dívidas.

Na última semana, Lazzarini acolheu pedido de outro grupo de credores e também ordenou a reformulação das cláusulas sobre o pagamento de dívidas. A ação foi ajuizada por cinco credores não-financeiros do Grupo Odebrecht, que são representados pelo escritório Keppler Advogados. Eles argumentaram na Justiça que o contrato, conforme assente pela empresa, não garante previsibilidades sobre o real cumprimento da quitação das dívidas.

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Os advogados sustentaram que falta transparência, por secção do conglomerado, em relação à realização das etapas do programa de recuperação judicial e que os pagamentos aos credores estavam sendo colocados em segundo projecto, com priorização para o custeio até de empresas subsidiárias que não se encontram em processo de recuperação.

O jurista Roberto Keppler, que representa os credores, ressaltou que o projecto atual impõe condições que dificultam o seguimento do seu cumprimento pelo Grupo. “Além de extenso e contraditório, esse prazo inviabilizaria o seguimento do projecto de recuperação, com pagamentos atrelados a uma série de eventos e condições de difícil, senão impossível, fiscalização e previsibilidade, o que torna o projecto de pagamentos equivalente à praticamente zero”, destaca.

O desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Recta Empresarial, acolheu os questionamentos e considerou que os credores foram postos em ‘posição de totalidade submissão e de incerteza no que diz saudação ao recebimento de seus créditos’. Ele ponderou que ‘ainda que o projecto seja detalhado sobre o percentual talhado ao pagamento dos credores quirografários, amortização dos Instrumentos de Pagamento e uso das recuperandas, vestuário é que não se sabe exatamente quando e quanto os credores irão receber, o que impede a fiscalização do cumprimento do projecto, além de eventual realização’.

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O magistrado explicou que não é o caso de suspensão do programa de recuperação judicial uma vez que um todo, mas que é necessária a reforma das condições de pagamento de dívidas aos credores quirografários. Lazzarini determinou que a novidade proposta deve ser ‘apreciada pelos credores’. “Ainda que se trate de uma recuperação judicial bilionária, não se pode perder de vista que se trata do maior conglomerado do país, com capacidade financeira de arcar com suas obrigações sem impor aos credores sacrifício desproporcionado”, escreveu.

Com a termo, a Odebrecht

A reportagem entrou em contato com a assessoria de notícia da holding Novonor (novo nome do Grupo Odebrecht) e aind aguardava uma resposta até a publicação desta material. O espaço permanece ingénuo a manifestações.

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