Deferida liminar para suspender ato que proíbe advogados de acessarem o Gaeco do MP/MS com aparelho celular – Jornal Dia Dia

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A conselheira do Parecer Vernáculo do Ministério Público (CNMP) Sandra Krieger deferiu, nesta terça-feira, 9 de março, liminar para instaurar a suspensão do ato administrativo que proíbe o chegada com aparelho celular, inclusive para advogados, às dependências internas do Grupo de Atuação Peculiar no Combate ao Transgressão Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS).

Segundo Sandra Krieger, estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento, nos autos do Pedido de Providências nº 1.00260/2021-44, da liminar pleiteada, quais sejam a relevância dos fundamentos jurídicos (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

A conselheira, além de ordenar a inclusão do referido pedido de providências na taxa do Plenário do CNMP, ainda determinou que se oficie o director do MP/MS para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente as informações que entender cabíveis acerca do feito.

Relevantes fundamentos jurídicos

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Sandra Krieger explicou que o tratamento diferenciado, ao proibir o chegada às dependências do Gaeco com aparelho celular, coloca os advogados em situação implausível e até mesmo vexatória, sobretudo quando é permitido aos membros do MP e servidores o ingresso e permanência no lugar portando tais equipamentos eletrônicos. “Isso prejudica, em próprio, o pleno tirocínio da resguardo de seus clientes, diante da privação dos recursos que o uso de celulares viabiliza”, falou.

Ainda segundo a conselheira, o cláusula 7º, inciso VI, alínea “c”, da Lei n. 8.906/94 permite ao jurista ingressar livremente em qualquer prédio ou secretaria pública para praticar ato ou colher prova ou informação útil ao tirocínio da atividade profissional. “Por óbvio que o termo ‘livremente’ se compreende na frase máxima de adentrar sem qualquer restrição, ônus ou embaraço, portando seu celular e qualquer outro instrumento de trabalho”, disse.

Em relação ao argumento do MP/MS de que os aparelhos de celular podem efetuar gravação, filmagens e possuem outras funções desta natureza, o que seria incompatível com um envolvente onde circulam informações sigilosas, Sandra Krieger destacou que não há porquê desprezar que o cláusula nº 367, § 6º, do CPC/2015 permite a qualquer das partes a gravação de atos judiciais e extrajudiciais independentemente de autorização judicial. Desse modo, segundo ela, o ato de proibição ora questionado expedido pela coordenação do Gaeco não pode estabelecer regra dissonante com a legislação ordinária, mitigando o alcance da norma lítico.

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“Qualquer burocracia ou outro empecilho imposto pelo Poder Público que dificulte ou impeça o regular tirocínio das atribuições pelo jurista se revela medida gravosa, uma vez que prejudica, em última estudo, os direitos dos cidadãos, e não propriamente dos seus procuradores”, argumentou a conselheira.

Sandra Krieger também citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº 28.091, concluiu que as prerrogativas legais da advocacia constituem recta público subjetivo e não podem ser afastadas por atos da gestão.

Receio de dano irreparável

A segunda requisito para a licença de liminar, explicou a conselheira, consiste no periculum in mora, o qual se configura mediante a mostra de que a espera pelo julgamento definitivo do feito poderá provocar lesão irreparável ou de difícil reparação.

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Considerando que a proibição do uso de celulares pela advocacia viola as prerrogativas da profissão e, portanto, dos próprios cidadãos, Sandra Krieger vislumbrou a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

“A preceito ampla e de caráter normativo vedando instrumento de trabalho indispensável para os advogados, em um meio cada vez mais do dedo, representa cercear, ao menos nesta estudo perfunctória, o tirocínio integral da sua profissão”, concluiu a conselheira.

Veja cá a íntegra da liminar.

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