Decisão facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados

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A norma prevista no parágrafo 5º do item 40 da Solução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de diploma emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a habilitação do jurisconsulto para simbolizar o titular do crédito a ser liberado.

Presidente do STJ, ministro Humberto Martins
Gustavo Lima/STJ

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (8/2), pelo presidente do Parecer da Justiça Federalista (CJF), ministro Humberto Martins, ao examinar pedido de providências apresentado pelo Parecer Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Sergipe em relação à preceito dos magistrados das 5ª e 8ª Varas Federais da Seção Judiciária daquele estado.

Controvérsia

O pedido de providências foi interposto em razão da exigência, por secção dos magistrados, de apresentação de novidade procuração, atualizada e com firma reconhecida, com a finalidade específica para o levantamento dos valores relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

No procedimento, a OAB alegou que a exigência, além de ter sido feita sem a edição de ato administrativo formal, contraria atos da presidência do Tribunal Regional Federalista da 5ª Região que regulamentam o pagamento de precatórios e RPVs e preveem a premência de simples autenticação, pela secretaria judiciária, da procuração que consta dos autos.  

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Foram notificados o diretor do mesada e os magistrados da 5ª e da 8ª Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe. Os juízes manifestaram-se no sentido de que precatórios e RPVs são sempre expedidos em nome do titular do crédito e que, outrossim, o saque pode ser realizado pessoalmente pelo titular do crédito direto, na instituição bancária, ou por procurador habilitado nos autos, desde que cumpridas as determinações das instituições financeiras  — os bancos exigem do jurisconsulto procuração específica, nos termos do item 13, parágrafo 7º, da Lei 12.153/2009 e do item 40, parágrafo 5º, da Solução 458/2017.

Decisão

O ministro Humberto Martins registrou que, em 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor a Solução CJF 670/2020, que alterou, incluiu e revogou dispositivos da Solução 458/2017.

Entre as principais alterações, está a instituição das preferências no pagamento da parcela superpreferencial e a regulamentação do saque de valores por meio de procuradores do beneficiário, que passará a exigir a apresentação de procuração específica da qual conste o número da conta dos depósitos ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal.

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O presidente do CJF destacou que a decisão está em simetria com a Solução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e os respectivos procedimentos operacionais no contexto do Poder Judiciário.

“Decidindo de outra forma, o Poder Judiciário inviabilizaria o livre tirocínio da advocacia consagrado em sede constitucional, sobretudo se, na relação convencionada entre a secção e o jurisconsulto, poderes especiais foram confiados a leste para levantamento de valores devidos à secção beneficiária”, observou o ministro.

“Nesse sentido, reafirmo que o parágrafo 5° do item 40 da Solução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de diploma emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”, esclarece a decisão.

“Na presença de o exposto, conheço do pedido e determino às varas federais da Seção Judiciária de Sergipe que se abstenham de exigir dos advogados com procuração ad judicia et extra, contendo poderes especiais de receber e dar quitação, a apresentação de uma novidade procuração específica de levantamento de valores”, concluiu Humberto Martins.

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Rogatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para mandar que um órgão ou uma entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição, enquadra-se a requisição de pequeno valor (RPV). Com informações da assessoria do CJF.

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