Decisão do STF sobre imposto de legado vale para casos novos e para quem já tinha ação na Justiça

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SÃO PAULO — O Supremo Tribunal Federalista (STF) proibiu os governos estaduais de cobrarem o tributo sobre doações e heranças de bens em casos que o proprietário more no exterior ou em caso de legado e inventários de bens situados em outros países.

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Na definição dos efeitos da decisão, que foi publicada na noite de segunda-feira no site do Supremo, foi estabelecido que os estados não poderão mais cobrar oriente tipo de imposto nem contribuintes poderão pedir a restituição dos valores.

Porém, quem já tem ação na Justiça poderá ser ressarcido. O caso trata de uma disputa tributária que envolve bilhões de reais, que estava em diversas ações em cortes de todo o país.

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— A decisão afasta a cultura individual dos estados de tributar os ativos no exterior, evitando a bitributação entre os estados da Federação e entre estes e outras jurisdições estrangeiras — afirmou a advogada Gabriela Figueiras, sócia do Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Ela continua:

— Enquanto isso, sem lei complementar, os contribuintes ficam assegurados que o seu patrimônio no exterior não será tributado no momento da sucessão e que doações efetuadas por não residentes estarão livres do tributo estadual.

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Para o jurisperito Yun Ki Lee, sócio-fundador da LBCA Advogados, o STF tentou lastrar a sua decisão e não punir totalmente os estados, que poderiam ter um grande prejuízo se a decisão fosse totalmente retroativa:

— Foi uma decisão salomônica, pois resguarda o tributário de não mais ser cobrado, os estados de pedidos de restituição e as ações judiciais em curso — afirmou Lee.

Das 27 unidades da federação, 22 têm leis prevendo o Imposto sobre Transmissão Culpa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) quando o doador morar no exterior sobre bens localizados fora do país. Porém o STF afirmou que estas leis estaduais são inconstitucionais, pois a Epístola de 1988 é clara em estabelecer que é necessário Lei Complementar para regulamentar esta cobrança.

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Os ministros do STF discutiram que o imposto tem que ser instituído obrigatoriamente por lei complementar federalista, ou se os governos estaduais podem fixar a cobrança por normas locais. Para a maioria, é necessário possuir lei complementar, que ainda não existe.

A ação que foi julgada é de autoria do governo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que afastou a incidência do ITCMD sobre a legado que uma mulher recebeu do pai, que morava na Itália.

Repercussão universal

O resultado tem repercussão universal — ou seja, o entendimento do Supremo deverá ser aplicado por juízes de todo o país na estudo de processos semelhantes.

Para o jurisperito Alessandro Fonseca, da prática de Gestão Patrimonial, a inconstitucionalidade do tema — que os estados não poderiam tributar a transferência de bens oriundos do exterior— era clara já que havia uma vazio nesse tema.

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Embora o Imposto sobre Transmissão Culpa Mortis e Doações (ITCMD) seja cobrado normalmente dentro do país, havia essa brecha lítico para bens lá fora. Foto: Bloomberg

Yun Ki Lee, sócio-fundador da LBCA Advogados, afirma que o debate não para por cá. Agora, os estados deverão pressionar pela aprovação de uma lei complementar sobre o tema:

— A constituição sempre foi muito clara sobre a urgência de Lei Complementar nestes casos. Esta decisão do STF pode servir de incentivo para que o Congresso regulamente a questão — afirmou Lee. — É muito mais simples politicamente regulamentar oriente ponto que tentar validar um novo tributo.

Quando o doador mora no Brasil

Gabriela Figueiras, sócia do Queiroz Cavalcanti Advocacia, lembra que a decisão do STF vale para caso de legado de bens localizados no exterior ou quando o doador tenha residência fora no Brasil.

Nos casos em que há a doação efetuada por residente no país, mesmo de um muito no exterior, o tributo segue sendo cobrado.

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— Agora que há esta decisão do STF podemos ver pessoas que residam no exterior aproveitando para fazer doações de bens em vida, para evitar ter de fazer depois de, eventualmente, uma lei complementar regulamentar esta cobrança — disse a advogada.

No recurso da Procuradoria Universal de São Paulo, a estimativa é de uma perda de R$ 5,4 bilhões para o Estado neste ano. A PGE estima que de unicamente uma família que peleja na Justiça para não remunerar imposto depois transferências de bens no valor de R$ 48 bilhões, são R$ 2 bilhões de perdas.

No ano pretérito, o ITCMD rendeu aos cofres paulistas R$ 3,1 bilhões. Em São Paulo, há pelo menos 200 ações na Justiça de famílias — geralmente as mais ricas — para não remunerar o imposto.

Secretaria tenta minimizar perda de receita

Em nota, a Secretaria da Herdade do estado de São Paulo informou que atuará no planejamento de operações que possam minimizar a perda de receita causada pela decisão.

Segundo a secretaria, a decisão do STF pode incentivar “sobremaneira a procura por planejamento sucessórios. Ainda, existe a possibilidade de incremento de casos de simulação de residência fora do país. Logo, o impacto negativo na arrecadação do ITCMD pode ser bastante considerável”.

A secretaria infrmou que está estudando os impactos financeiros da decisão e empregará todos os recursos disponíveis para evitar fraudes, que poderão inclusive ter implicações no contextura penal.

 

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