DCTFWeb: veja porquê parcelar débitos | Rede Jornal Contábil

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O governo federalista está criando ferramentas que possibilitem a unificação de dados. A intenção é verificar e escoltar as informações de empresas, instituições e até mesmo pessoas físicas.

Isso tem sido feito por meio da implantação de sistemas digitais para o recebimento das obrigações acessórias, porquê a DCTFWeb (Enunciação de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), por exemplo.

Desta forma, o parcelamento de débitos declarados neste documento ou através do e-Social Doméstico, também podem ser negociados com a Receita Federalista, de forma muito simples.

Por isso, acompanhe leste item e veja quem pode solicitar e porquê fazer a negociação.

O que é DCTFWeb?

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Esse documento foi estabelecido em 2018 e substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

Se trata de uma {sigla} bastante conhecida pelos profissionais que atuam na dimensão contábil, pois demonstra à Receita Federalista as contribuições previdenciárias feitas a terceiros.

Segundo a instrução normativa nº 1787, de 07 de fevereiro de 2018, deverão apresentar a DCTF Web:

  • As pessoas jurídicas de recta privado em universal ;
  • As equiparadas a empresa;
  • As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Província Federalista e dos municípios;
  • Os consórcios;
  • As entidades de fiscalização do tirocínio profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 
  • Os fundos especiais criados no contexto de quaisquer dos poderes, muito porquê, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autonomia;
  • Os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;
  • Os Microempreendedores Individuais (MEI);
  • As pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rústico pessoa física ou de segurado próprio para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; 
  • As demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

DCTFWeb e eSocial

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Falamos supra que a DCTFWeb é utilizada para informar à Receita Federalista sobre a realização de contribuições.

Para isso, também utiliza as informações que também integram os dados sobre escriturações oriundos de sistemas porquê o Sistema de Escrituração Do dedo das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 

Desta forma, todos esses documentos estão relacionados entre si e são utilizados pelos órgãos fiscalizadores para escoltar as empresas. Aliás, sem entregar a DCTFWeb, também não é provável gerar o DARF (Documento de Arrecadação das Receitas Federais). 

Parcelamento

Enquanto os débitos da DCTFWeb não forem enviados para letreiro em Dívida Ativa da União, podem ser parcelados.

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Logo, você pode parcelar pela modalidade simplificada desde que o montante parcelado seja menor do que R$5.000.000,00. Supra deste valor, o parcelamento deve ser negociado na modalidade ordinária e fica restrito às vedações da Lei 10.522/2002.

Desta forma, os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 e para pessoas jurídicas ou equiparadas a jurídicas, é de R$ 500,00.

Aliás, os débitos que estão em parcelamento ou já foram parcelados podem ser reparcelados. Neste caso, a primeira parcela será de:

  • 10% (dez por cento) do totalidade da dívida; ou
  • 20% (vinte por cento) do totalidade da dívida, se qualquer débito já tiver sido reparcelado antes.

Procedimento

Para que a Receita Federalista aprove seu pedido de negociação, é necessário fazer o pagamento da primeira parcela, que vence em 10 dias em seguida a negociação. Na negociação de reparcelamento novos débitos podem ser incluídos.

Logo, para solicitar o parcelamento é necessário acessar o sistema através do Portal e-CAC e, depois, escolher a modalidade desejada e os débitos que deseja parcelar. Depois, preencha as informações solicitadas, escolha o número de parcelas e emita os DARFs para remunerar a primeira parcela.

Veja a documentação necessária para fazer a negociação:

  • Requerimento de parcelamento;
  • Autorização para Débito em Conta Manante, assinados pelo tributário ou por pessoa que o represente; 
  • Documento de Identificação solene do tributário e do seu representante lícito, se for o caso; 
  • Documento que comprove a requisito de representante lícito, porquê, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , regimento ou ata) e última modificação, em caso de empresa; diploma de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc;
  • Comprovante de pagamento da ingressão do reparcelamento.

Se o parcelamento for requerido por procurador: 

  • Procuração;
  • Documento de identificação solene do procurador.

Cancelamento do parcelamento 

O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para letreiro em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento:

  • de 3 parcelas, seguidas ou não;
  • de 2 parcelas estando todas as demais pagas; ou
  • de 2 parcelas estando vencida a última.

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Por Samara Arruda com informações da secretaria próprio da Receita Federalista.

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