Congresso derruba veto que restringia busca e apreensão contra advogados | Política

Deputados e senadores derrubaram nessa terça-feira (5) decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) que barrava dispositivos do projeto que altera o Estatuto da Advocacia, entre eles o que restringia a busca e a apreensão em escritórios de Direito.

Entre os pontos validados pelo Congresso, fica proibida a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia fundamentadas apenas em declarações de delação premiada, mas sem confirmação por outros meios de prova. Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento em indício pelo órgão acusatório.

O governo havia alegado que a restrição “contraria interesse público, tendo em vista que pode impactar no livre convencimento motivado dos magistrados, além de poder comprometer e a atuação da polícia judiciária”. Mas os parlamentares discordaram e reverteram o veto.

Há ainda outros pontos que foram retomados, como a autorização para que o advogado que atue como servidor da administração pública direta, indireta e fundacional, possa atuar nas sociedades de advogados como sócio administrador; pontos relativos ao recolhimento de tributos por sociedade de advogados; vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos nos casos de ação civil pública; e inclusão do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil como membros honorários do Conselho Federal da OAB.

Deputados e senadores derrubam decisão do presidente Bolsonaro que barrava dispositivos do projeto que altera o Estatuto da Advocacia — Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado