Cobrana de honorrios advocatcios :: Notcias de MT

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Opinião

Cobrana de honorrios advocatcios

Responsável: Gisele Promanação

19 Fev 2021 – 08:00

Nos termos da Constituição da República, o legista é indispensável à Justiça, pois, presta serviço público e exerce função social. Cabe lembrar, que no treino da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei. É profissional liberal, e deve sempre pautar o seu trabalho com base na moral e moral, devendo obediência ao que dispõe o Regimento da Ordem dos Advogados do Brasil.  

 

Nesse sentido, a cobrança dos honorários, pela prestação do serviço jurídico, está inserido de forma pública e transparente na Tábua de Honorários, publicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, podendo ser acessado a qualquer tempo, e quando é fixado no final do processo judicial, o magistrado o fará nos restritos limites das regras processuais.

 

Pois muito! O intento desse texto é conversar com vocês acerca do recente julgamento do Supremo Tribunal Federalista – STF, proferido no Recurso Inopinado n°1.293.950, que mais uma vez foi convocado, a meu ver, de forma, totalmente, desnecessário, para reafirmar, que a cobrança de honorários é de livre iniciativa da própria OAB, categoria sempar,  que tem autonomia e liberdade de mercado, dotada de personalidade jurídica e forma federativa de forma única, e não mantém com órgãos da Governo Pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico, portanto, podendo, promover, com exclusividade, a representação, a resguardo, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

 

Isso porque, o Ministério Público Estadual – MPE, do Estado de Mato Grosso, entendeu que uma profissional da superfície estaria cobrando honorários abusivos em ações previdenciárias, de determinado cliente, e resolveu se intrometer, em uma relação de negociação individual.

 

Cabe lembrar, que o Ministério Público é instituição permanente, principal à função jurisdicional do Estado, responsável, perante o Judiciário, pela resguardo da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, e pela leal observância da Constituição e das leis.

 

Em outras palavras, ao MP, cabe promover a resguardo das relações coletivas, quando seu objeto está relacionado a danos concretos ou potenciais, a direitos coletivos ou difusos, porquê, por exemplo o meio envolvente, consumidor, patrimônio público, párvulo e juvenil, pessoas portadoras de deficiências, idosos, etc, e não se o traje, envolver estritamente uma pessoa individual.

 

Em tempo, ele é fiscal da lei e/ou da ordem jurídica, porém, foge à sua função, interferir nas relações privadas, a exemplo, do que é contratado, reservadamente, entre o legista e o seu cliente.  

 

Essa relação, não lhe diz reverência, e cá entre nós, nem precisava o STF expressar, posto que não é trabalho do Parquet, estabelecer tabelamento de preço de honorários advocatícios, vez que não existe jerarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e reverência recíprocos, ou seja, nenhum profissional[U1]  dessa superfície deve interferir, limitar direitos, muito menos ainda, querer tabelar a remuneração do outro, até porque, todos fazem segmento do mesmo sistema judicial.

 
Gisele Promanação é advogada.

 


  

 [U1]

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