CNMP suspende ato do MPMS que proibia uso de celular por advogados em prédio

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Decisão desta terça-feira (9) determina a suspensão de ato que proíbe aproximação a núcleo do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) com celulares. O pedido de providências foi feito pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Troço de MS).

O pedido foi feito ao CNMP (Juízo Pátrio do Ministério Público) e, conforme decisão da conselheira federalista Sandra Krieger Gonçalves, o pedido da OAB em desfavor do MPMS foi feito uma vez que forma de apurar atitudes de autoridades do Gaeco (Grupo de Atuação Privativo de Combate ao Delito Organizado).

Havia um ato, expedido pelo Gaeco, que proibia o aproximação ao prédio por advogados com uso de celulares, uma vez que os aparelhos têm câmeras, gravadores e outros tipos de dispositivos. Isso, considerando que o envolvente do Gaeco é sítio onde circulam, informações sigilosas e também para resguardar segurança de servidores.

Para o MPMS, a atividade da advocacia não seria prejudicada pela exiguidade de aproximação ao celular. Para a OAB, cabe ao jurista determinar qual será o meio de consulta e apontamento utilizado durante a atividade profissional. Ou por outra, as medidas do Gaeco configurariam excesso e causariam constrangimento ao livre manobra da profissão.

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A conselheira aponta que, uma vez que pontuado na constituição, o jurista é posto uma vez que figura indispensável à gestão da Justiça, inexistindo sujeição funcional ou hierárquica em relação a juízes de recta ou representantes do MP. Ela também aponta que não poder utilizar celular nas mediações do Gaeco coloca os advogados em situação vexatória, sobretudo quando é permitido aos membros do MP e servidores o ingresso e permanência no sítio com tais aparelhos.

Por termo, a conselheira reconhece a presença dos fundamentos para deferimento da liminar e concede a medida. Ou por outra, determina a suspensão do ato expedido pela coordenação do Gaeco, que proibiu aproximação às dependências com celular.

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