CLDF aprova projeto de lei que permite que advogados iniciantes recebam por serviços semelhantes ao de defensores públicos | Distrito Federal

  • OAB X DEFENSORIA PÚBLICA: entenda polêmica causada por projeto de lei que autoriza governo a pagar advogados iniciantes para exercerem papel de defensores

O PL 2.749 tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), no entanto, gerou polêmica porque defensores públicos concursados defendem que os recursos pagos aos advogados deveriam ser investidos na defensoria.

O texto agora vai para sanção do governador para entrar em vigor. A partir disso, os profissionais interessados devem se inscrever no cadastro de iniciantes. Os honorários advocatícios serão pagos pelo governo, após a regulamentação da norma.

Entre as emendas aprovadas, estão a que permite que advogados que moram na região do Entorno do DF também podem se cadastrar para a função. Outra emenda prevê a criação de um comitê gestor do Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, sob a direção da Defensoria Pública do DF, com a seguinte composição:

  • Um membro da Defensoria Pública
  • Um membro da OAB/DF
  • Um membro da secretaria de Estado competente para cuidar de Justiça e Cidadania

Como votaram os deputados distritais

De acordo com o PL, o objetivo é “subsidiar a garantia ao acesso pleno à Justiça aos juridicamente necessitados e o fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade”. Segundo o projeto, advogados iniciantes são profissionais com até cinco anos de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os defensores públicos eram contra a medida. Segundo eles, a proposta pode causar um desmonte do órgão, já que o orçamento, que poderia ser usado para a estruturação do serviço, será destinado ao pagamento dos chamados advogados dativos.

A proposta do GDF diz que a nomeação dos profissionais vai ocorrer apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Dos 24 deputados distritais, 21 estavam presentes durante a votação. Entre eles, 18 aprovaram o projeto de lei do executivo e três se abstiveram:

Votaram a favor do PL 2.749:

  1. Arlete Sampaio (PT)
  2. Agaciel Maia (PL)
  3. Fernando Fernandes (Pros)
  4. Fabio Felix (PSOL)
  5. Chico Vigilante (PT)
  6. Professor Reginaldo Veras (PV)
  7. Cláudio Abrantes (PSD)
  8. Hermeto (MDB)
  9. Leandro Grass (PV)
  10. Iolando (MDB)
  11. Robério Negreiros (PSD)
  12. Delmasso (Republicanos)
  13. Martins Machado (Republicanos)
  14. Jorge Viana (PSD)
  15. Jaqueline Silva (Agir)
  16. Roosvelt Vilela (PL)
  17. Julia Lucy (União Brasil)
  18. José Gomes (PT)
  1. Reginaldo Sardinha (PL)
  2. Rafael Prudente (MDB)
  3. Valdelino Barcelos (PP )

*Sob supervisão de Maria Helena Martinho

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