Cláusula de não-concorrência: exclusividade profissional tem preço?

Num mundo globalizado, do dedo e de subida concorrência empresarial, é generalidade que as companhias adotem a cláusula de não-concorrência (CNC) – famosa pelo nome em inglês, non-compete clause – para proteger estratégias, ideias e segredos industriais. No Brasil, a inclusão desse ponto no contrato de trabalho ganhou espaço com a flexibilização permitida pela Reforma Trabalhista de 2017 e vem crescendo.

O tema voltou a invocar atenção em julho de 2021, quando o presidente americano Joe Biden assinou uma ordem executiva para que a cláusula seja limitada ou banida nos Estados Unidos – CNCs são utilizadas por murado de 50% dos negócios privados, de conciliação com estimativas da Lar Branca. O objetivo é estimular a competição e remover barreiras para o incremento econômico.

A CNC zero mais é do que um item no contrato de trabalho de um funcionário que o impede de trabalhar para a concorrência (uma vez que contratado ou autônomo), exercendo atividade semelhante, por um perceptível período de tempo depois sua rescisão. “Quando uma empresa cria um resultado, ela enfrenta uma série de dificuldades para entrar no mercado – é preciso promover, produzir mercado e partilhar – e, depois disso, o cenário se torna mais fácil para outras empresas”, diz Jayme Petra de Mello Neto, coordenador jurídico do escritório Marcos Martins Advogados. “A CNC é uma forma de preservar a atividade e o lucro da companhia.”

Por terem entrada a informações privilegiadas, executivos são os que mais lidam com a restrição, mas não os únicos. Funcionários com cargos hierárquicos mais baixos atuando em áreas que demandam conhecimentos específicos do mercado de clientes, com potencial de atrair a clientela caso se desligue da empresa, também são afetados.

Em todos os casos, o isolamento compulsório do mercado deve vir escoltado de pagamento. “Paga-se pelo período em que o trabalhador fica no banco de reservas”, resume Mello Neto.

Prós e contras

Para a empresa, a cláusula de não-concorrência evita que informações privilegiadas cheguem até a concorrência, aumentando a crédito e a segurança no compartilhamento de informações. Para o funcionário, é uma via de mão dupla: se por um lado, o trabalhador sai por um tempo do foco do mercado (e, dependendo do tempo, deixa de ser a globo da vez), por outro, é protegido pela previsibilidade de manter uma segurança financeira.

Para Maury Cequinel, legista trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, o profissional deve estimar com cautela se o valor a ser recebido durante a vigência de uma CNC é suficiente para indemnizar a restrição ao mercado de trabalho.

Imagem: Ror pessoal

“A quarentena remunerada pode ser interessante ao ex-empregado, pois o padrão financeiro será mantido durante o período de não competição, momento no qual ele poderá praticar outras atividades profissionais não concorrentes ou, ainda, buscar recolocação profissional com maior tranquilidade”, acredita Juliano Castro, legista do escritório Santos Bevilaqua e responsável de uma tese de mestrado sobre o tema. “O empregado, por isso, deve estimar com cautela se o valor a ser recebido será suficiente para indemnizar a restrição ao mercado de trabalho que decorre da CNC”, completa Maury Cequinel, legista trabalhista da Andersen Ballão Advocacia.

O impacto da cláusula, porém, nem sempre é positivo – daí a posição do presidente Joe Biden. De conciliação com um estudo de 2019 da Universidade de Utrecht, na Holanda, a geração e o incremento de companhias inovadoras pode ser comprometido pelas CNC, assim uma vez que a espalhamento de novos conhecimentos que elas promovem. “O efeito macroeconômico provavelmente será negativo por motivo das restrições microeconômicas à mobilidade no mercado de trabalho”, descreve a pesquisa.

Para permanecer sengo

Mesmo depois da reforma trabalhista de 2017, a legislação brasileira não inclui zero específico sobre a cláusula de não-concorrência. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, define a não-concorrência uma vez que uma obrigação na relação de trabalho.

Juliano Castro, advogado - Acervo pessoal - Acervo pessoal

Para Juliano Castro, legista do escritório Santos Bevilaqua, as cláusulas de não-concorrência são muito recebidas pela justiça trabalhista desde que sejam muito delimitadas e razoáveis.

Imagem: Ror pessoal

Para a tomada de decisões judiciais sobre o tema, combina-se artigos da CLT, do Código Social, da Lei de Propriedade Industrial e da jurisprudência vigente. “Em meu trabalho de mestrado, mapeei basicamente todas as decisões judiciais no Brasil sobre CNC e observei que as cláusulas de não-concorrência são muito muito recebidas desde que sejam muito delimitadas e razoáveis”, detalha Castro.

Isso significa que, se existe cláusula de não-concorrência no contrato, o profissional deve permanecer sengo a três pontos: limitação geográfica da restrição (sítio, vernáculo, mundial); delimitação temporal; pagamento de ressarcimento financeira específica. O prazo e a região não podem ser abusivos e o valor a ser recebido deve prometer o sustento do profissional. Se a CNC for considerada abusiva, a empresa pode ser obrigada a liberar o ex-funcionário da obrigatoriedade de cumprimento, além de ter que indenizá-lo.

“Já vi casos em que um colaborador assinou contrato com uma cláusula de não-concorrência que o impedia de desenvolver softwares por um longo período, mas o colaborador era justamente, um desenvolvedor”, conta Lorena Lage, advogada e co-fundadora do escritório L&O. “Neste caso, uma cláusula genérica e irrazoável impedia o profissional de praticar sua atividade laboral uma vez que um todo, o que é criticável e desproporcional. O ideal era delimitar que tipo de software, linguagem e informações específicas ele tinha uma vez que conhecimento privilegiado e que ele deveria respeitar para não gerar danos à empresa.”

Outro problema generalidade é em relação ao momento em que a CNC é adicionada ao contrato. “Se a empresa a inclui depois a contratação, ela se torna uma mudança lesiva por ser uma imposição desconhecida no início da relação”, explica Manoela Pascal, sócia da espaço trabalhista do escritório Souto Correa. “Se há, mas, uma promoção, e o funcionário adquire novas funções e entrada a segredos do negócio, a mudança no contrato pode ser feita.”

Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho dificilmente aceita a cláusula de não-concorrência para cargos comuns e não-estratégicos, já que o potencial de meandro de clientela é pequeno. Outro motivo para invalidar uma CNC é a comprovação de que o trabalhador não entendeu o teor ou de que foi pressionado a assiná-la. O profissional também pode estar sujeito a multas – que devem estar previstas no contrato – caso não cumpra os compromissos relacionados à não-concorrência.

O Prêmio Lugares Incríveis para Trabalhar é uma iniciativa do UOL e da Instauração Instituto de Gestão (FIA) que vai ressaltar as empresas brasileiras com os mais altos níveis de satisfação entre os seus colaboradores. Os vencedores serão definidos a partir dos resultados da pesquisa FIA Employee Experience, que mede o envolvente de trabalho, a cultura organizacional, a atuação da liderança e a satisfação com os serviços de RH. A pesquisa já está na temporada de coleta de dados das empresas inscritas e os vencedores do Prêmio devem ser anunciados em agosto.