Caso Beto: advogados do movimento preto receberão R$ 3,45 mi do Carrefour – 22/07/2021

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou o pagamento de R$ 3,45 milhões pelo Carrefour aos advogados da ONG Educafro e da Núcleo Santo Dias de Direitos Humanos, entidades ligadas ao movimento preto, por conta da atuação no entendimento por danos morais e sociais coletivos devido à morte do cliente preto João Alberto, em novembro do ano pretérito. Beto, uma vez que era divulgado, morreu em seguida ser espancado por dois seguranças no estacionamento de uma unidade do supermercado em Porto Satisfeito.

O valor talhado aos advogados representa 3% dos R$ 115 milhões acertados no TAC (Termo de Ajuste de Conduta), assinado em junho deste ano. E equivale a 66% das indenizações a nove familiares de João Alberto, que receberam R$ 5,2 milhões — negociadas pela empresa francesa individualmente com cada parente. A atuação dessas duas ONGs é criticada desde o início das tratativas por outras organizações do movimento preto, que argumentam não “negociar vidas de pessoas negras”.

A recusa da marca francesa em remunerar os honorários aos advogados do movimento preto foi um dos pontos que travou as negociações no mês pretérito.

A decisão de agora é do juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível do Mensalidade Medial da Comarca de Porto Satisfeito. Cabe recurso.

No processo, o Carrefour argumentou que o pagamento dos honorários advocatícios não deve ocorrer em ações civis públicas, exceto em “caso de má-fé”. A companhia francesa afirmou ainda que o montante não foi exigido durante o curso das negociações.

Segundo consta na decisão judicial, as duas entidades afirmaram que não insistiram pela inclusão dos honorários no TAC “para não obstar a celebração de entendimento em material tão sensível” e que “deixaram unicamente a questão do cabimento dos honorários advocatícios para avaliação do raciocínio”.

As duas entidades exigiam pagamento maior a seus representantes legais, de 10% a 20% sobre o valor combinado no entendimento. Isso corresponderia a valor entre R$ 11,5 milhões e R$ 23 milhões. O magistrado recusou o pedido por entender não ser “justa” a fixação desses percentuais.

O processo não teve maiores trâmites judiciais para justificar tais percentuais e a atuação na elaboração do entendimento não exige contrapartida na proporção requerida, embora seja fundamental remunerar a atuação da advocacia nas instâncias autocompositivas
João Ricardo dos Santos Costa, juiz do TJ-RS

Por outro lado, Costa entendeu que o percentual de 3% é “adequado ao caso e contempla uma proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e o resultado em prol dos representados”.

“Garantia da acessibilidade à justiça”, diz juiz ao atender pedido

Para embasar a decisão, o juiz reconheceu primeiro que as duas entidades, de roupa, estavam “legalmente credenciadas” no processo, com o intuito de simbolizar a população negra.

“Registre-se que as autoras têm longo histórico de resguardo dos Direitos Humanos, o que autoriza concluir que as entidades muito representam os interesses dos atingidos pelo caso exposto na inicial”, salientou.

Na sequência, Costa reconheceu que a definição dos honorários nessas situações é fim de “debate” por juristas “que se debruçaram nas redações das diversas propostas de Código de Processo Coletivo”. O magistrado argumentou, porém, que a exiguidade de uma legislação específica não elimina a urgência de prometer condições processuais para “atuação eficiente no judiciário em resguardo de direitos difusos ou coletivos”.

“Sabemos dos prejuízos que podem trazer ações ajuizadas por entidades constituídas de forma precária e sem capacitação de muito simbolizar a coletividade a que se propõe proteger. A existência de uma advocacia precarizada neste importante campo de atuação precariza também a atuação nos tribunais. Quando a ação coletiva é manejada contra grandes grupos econômicos, a consolidação de uma assimetria na representação processual é um fenômeno que deve ser evitado”, observou o magistrado.

O juiz destacou que grandes empresas têm capacidade financeira em contratar os melhores profissionais.

As empresas com poderoso potencial econômico têm capacidade de contratar os melhores advogados para atuarem nos tribunais e patrocinarem uma resguardo efetiva uma vez que é desejável. O mesmo deve ser reservado aos que defendem os interesses das populações prejudicadas com as violações postas no Judiciário. A isonomia constitucional se presta para moderar essa assimetria. Ao contrário do que pretendem os requeridos, a tese esboçada, baseada em decisões do STJ [Superior Tribunal de Justiça)], somente agrava esta assimetriaJoão”
Ricardo dos Santos Costa, juiz do TJ-RS

Por termo, Costa destacou o racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

“O deferimento de honorários às autoras é a medida mais adequada para preservar a garantia da acessibilidade à justiça. Notadamente em um litigio que coloca na tarifa o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e reconhecido no Termo de Ajuste de Conduta festejado entre as partes. Neste contexto, e pelo roupa do judiciário ser um espaço de resistência, a representação judicial adequada da população negra, o aproximação é medial ao processo de superação de uma lesão social histórica. Daí que a relutância das requeridas em incluírem os honorários no TAC, confronta com os propósitos externados na referida convenção.”