Blindagem diferencia parlamentar de cidadão geral desde a liberdade de sentença até o julgamento – 25/02/2021 – Poder

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As diferenças de tratamento na espaço criminal entre os congressistas e as pessoas que não possuem qualquer privilégio lícito ou mesada próprio alcançam desde a liberdade de sentença até o julgamento final das condutas passíveis de punição.

O tema ganhou espaço no debate público depois a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a isenção parlamentar ter sido acelerada nos últimos dias no Congresso.

Uma das garantias atualmente conferidas aos ocupantes do Legislativo é a de que suas falas e votos são blindados tanto na espaço cível uma vez que na penal. Já o cidadão sem mesada próprio tem sua liberdade de sentença mais restrita e está sujeito a responder criminalmente em casos de ofensa contra a honra e a reputação, segundo o jurista criminalista e professor da USP Pierpaolo Bottini.

“Se o parlamentar estiver no manobra das atividades do procuração, ele pode ir além da sátira, pode até difamar alguém. Ele está protegido, isso não é delito para ele. O parlamentar tem uma liberdade de sentença mais ampla do que a do o cidadão geral, em decorrência da função que ele exerce”, diz.

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“O que o parlamentar não pode é transbordar disso para o oração de incitação ao ódio ou incitação ao delito”, salvaguarda Bottini.

Mal assumem seus cargos no Legislativo, os congressistas também têm recta a serem julgados pela instância máxima do Poder Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federalista).

Mas na outra ponta do sistema judicial, em varas da primeira instância da Justiça estadual ou federalista, é que são julgadas as pessoas que não detêm cargos públicos com prerrogativas especiais.

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O jurista criminalista e presidente da Percentagem de Direitos e Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Leandro Sarcedo, afirma que em universal os casos criminais tramitam de forma mais rápida na Justiça de primeiro proporção, que possui milhares de juízes, do que no STF, que é constituído por unicamente 11 ministros.

“No STF as decisões são colegiadas e acaba havendo uma lentidão. Aí os réus ganham tempo e podem ocorrer prescrições. Os processos criminais acabam atrapalhando a principal função do STF, que é a de julgar as questões constitucionais.”

Em relação à detenção de congressistas durante investigações, o atual regime lícito permite a prisão de parlamentares unicamente em flagrante.

Para os cidadãos que não estão protegidos por essa isenção, há também a possibilidade de prisão provisória ou prisão preventiva.

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A detenção provisória em universal ocorre para prometer a realização de atos investigatórios de limitado prazo e só pode ser decretada pelo período de cinco dias, prorrogável por mais cinco.

Já a prisão preventiva não tem prazo definido e ocorre quando há suspeitas de que os investigados possam destruir provas, ameaçar testemunhas ou fugir, entre outras hipóteses.

“A prisão preventiva serve para prometer a efetividade do processo e impedir que novos crimes aconteçam”, afirma o criminalista e ex-presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) Antonio Ruiz Fruto.

Atualmente, nos casos de prisão, os congressistas ficam sob custódia da Polícia Federalista.

Porém, para aqueles que não detêm esse ou outro mercê lícito, o sorte em caso de prisão durante investigações, em regra, é um meio de detenção provisória (CDP).

Em universal os CDPs estão instalados em prédios que fazem segmento de complexos penitenciários que recebem pessoas com condenações definitvas.

Além das condições normalmente precárias das celas coletivas dos CDPs, há maiores riscos para os detidos em virtude da possibilidade de ações de facções criminosas e rebeliões.

Outro ponto em discussão com a apresentação da PEC é sobre as hipóteses em que o parlamentar poderá ser ausente do missão e se isso poderá ocorrer por decisão do STF.

Já na Justiça de primeira instância, na qual são apreciados os casos das pessoas sem mesada próprio, é provável que acusados sejam afastados de suas funções por meio de um instrumento jurídico que no jargão do recta é chamado de medida cautelar.

Segundo a criminalista e conselheira do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) Maria Elizabeth Queijo, esse tipo de medida cautelar foi incluída na legislação em 2011 e passou a ser adotada com frequência pelos magistrados de primeira instância.

“Essa cautelar é utilizada quando o suspeito está fazendo uso de sua função para praticar delitos ou trazer qualquer prejuízo para a apuração”, diz a criminalista.

Diferenças no tratamento penal de congressistas e cidadãos sem mesada próprio

Liberdade de sentença

  • Congressistas: podem ir além do recta de sátira e até difamar, desde que no manobra da função parlamentar
  • Cidadãos sem mesada: respondem criminalmente em razão de manifestações contra a honra e a reputação

Julgamento

  • Congressistas: têm recta a julgamento pela golpe máxima do país, o STF (Supremo Tribunal Federalista)
  • Cidadãos sem mesada: são julgados pelas varas de primeira instância da Justiça estadual ou federalista

Prisões em investigações

  • Congressistas: só podem ser fim de prisão em fragrante
  • Cidadãos sem mesada: além da prisão em flagrante, podem ser detidos em regime de prisão temporária (com prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco) ou preventiva (sem duração determinada)

Lugar da prisão

  • Congressistas: atualmente ficam sob custódia da Polícia Federalista
  • Cidadãos sem mesada: são levados a centros de detenção provisória, que na maioria das vezes ficam dentro de complexos penitenciários

Retiro do missão pelo Judiciário

  • Congressistas: atualmente só podem ser afastados pelo STF
  • Cidadãos sem mesada: podem ser afastados de suas funções por juízes de primeira instância
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