Bastonário dos Advogados quer redução das custas judiciais

O bastonário disse ainda interpretar a presença da ministra “como um sinal da importância que dá à Ordem dos Advogados, num momento em que a OA se encontra a ser objeto de ataque, através de projetos legislativos com o objetivo colocar as Ordens Profissionais sob controlo do poder político”.

Quanto à necessidade de proteção dos cidadãos carenciados junto dos tribunais (apoio judiciário), Menezes Leitão sublinhou que se o elevado montante das custas judiciais fossem reduzidas “seria imensamente facilitado o acesso dos cidadãos à justiça”.

“Neste aspeto reiteramos que a resposta que foi dada no programa do Governo de só propor a redução das custas judiciais quando não existirem meios alternativos de resolução de litígios é absolutamente dececionante”, criticou o bastonário, referindo que essa alternativa “existe quase sempre, estando até a ser incrementada, como se verifica quando se propõe o tratamento das heranças e das regulações do poder paternal nos julgados de paz”.

Em seu entender, esta e outras “questões de grande importância para as pessoas” não devem ser arredadas dos tribunais, pois isso não faz qualquer sentido.

Disse também ser objetivo da OA que sejam alteradas as regras das remunerações no acesso ao direito, que a lei em vigor obriga a atualizar de acordo com a inflação até 31 de dezembro, e que tem sido “deficientemente cumprida”.

“Nestes quatro anos houve apenas duas atualizações, em meados de 2020 e 2022, relativos aos anos de 2019 e 2021, cujo atraso de um semestre causou sérios problemas aos advogados, obrigados a corrigir recibos que já tinham emitido nas Finanças”, frisou.

Assim, enfatizou, a OA defende uma revisão global deste sistema de remunerações, deixando de assentar no pagamento por processos para se basear no pagamento por cada diligência.

O bastonário manifestou também a preocupação com “a sucessiva redução das escalas presenciais (dos advogados nos tribunais), que – disse – está a ser realizada “sem qualquer critério pela Direção-Geral da Administração da Justiça.

Menezes Leitão falou ainda da preocupação causada à OA pelo Questionário da Independência Judicial da Rede Europeia de Conselhos de Justiça, respondido por 494 juízes nacionais, dos quais 25% afirmaram acreditar que nos últimos três anos houve juízes que aceitaram subornos ou se envolveram noutras formas de corrupção.

O bastonário manifestou igualmente preocupação com situações relacionadas com o sorteio e distribuição de processos, com a justiça administrativa e fiscal e com a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures, questionado a legalidade desta última iniciativa do juiz presidente da Comarca de Loures.

Por seu lado, o presidente do Instituto do Acesso ao Direito, Silva Cordeiro, afirmou na abertura das Jornadas que “em Portugal além dos valores muito reduzidos que, em geral, se pagam (aos advogados oficiosos), a verdade é que o desinteresse, a roçar o desdém com que as anteriores equipas ministeriais vêm desprezando a obrigação de rever e atualizar a tabela de honorários está, cada vez mais, a afastar os advogados mais capazes do patrocínio dos cidadãos carenciados no quadro do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

“E tal tem também um outro motivo. É que para além do muito baixo valor atribuído aos serviços prestados, o Estado português vem ignorando, pura e simplesmente, o dever de pagar os serviços prestados, numa espécie de “voluntariado forçado”, como ocorre

na resolução extrajudicial do conflito”,acrescentou, manifestando contudo esperança que o problema venha a ser resolvido pela atual equipa ministerial.

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