Aspectos do Recta Securitário na Visão do Legista Lúcio Bragança | SEGS

Durante a entrevista virtual, Lúcio falou de assuntos específicos ligados ao Recta Securitário, mas também fez um resgate de sua trajetória, relembrando o início de sua curso. Ele ainda ressaltou o esforço da sócia fundadora do escritório, Laura Agrifoglio Vianna, e de seu rebento, José Pedro Vianna Zereu, em promover o desenvolvimento de pessoas na empresa. “Nós não teremos um grande e permanente desenvolvimento social somente através de regras, repressão e compliance. É preciso desenvolver a virtude no ser humano. Quanto mais as pessoas estiverem felizes e realizadas, mais produtivas elas serão e maior será a taxa delas, seja no envolvente profissional ou para a sociedade”, pontuou.

E foi justamente essa filosofia que o legista percebeu no escritório. Lúcio observou que no Agrifoglio Vianna o foco está direcionado no ser humano, possibilitando que ele desenvolva suas virtudes: “se olharmos com atenção, perceberemos que cada virtude representa também uma qualidade de produção econômica. Se promovermos um envolvente de crédito, nós aumentaremos a velocidade de produção e de transações. Se criarmos um envolvente de condolência, aumentaremos o engajamento das pessoas”.

Confira inferior a entrevista com o legista.

Seguro Gaúcho – Uma vez que foi teu ingresso no recta securitário?

Dr. Lúcio – Já no princípio do curso de Recta, em 1996, comecei a estagiar no escritório Agrifoglio Vianna onde permaneci por dois anos. Quando entrei, não sabia nem o que era um processo, nem porquê funcionava o fórum, mas, aos poucos, fui aprendendo, me envolvendo, em me apaixonando pelo Escritório e pelo Recta Securitário – aquele início definiu meu sorte profissional. Assim é que, concluído o estágio depois os dois anos, tive outras experiências e retornei, em 2002, já formado, e até hoje faço segmento da equipe de advogados dessa empresa, agora porquê sócio. O que me fascina no Recta do Seguro é o trajo de que não existem duas situações iguais por mais que a material jurídica possa ser similar. Nunca duas pessoas morrem da mesma maneira, não existem dois incêndios idênticos – os sinistros não são iguais.

Seguro Gaúcho – Depois de duas décadas de atuação porquê legista no Recta Securitário, quais foram as mudanças que você considera mais relevantes no segmento?

Dr. Lúcio – Na minha percepção existe, dentro da extensão jurídica, uma evolução institucional enquanto sociedade organizada. Há 20 anos, havia patente ignorância a reverência do seguro nos tribunais brasileiros. Ocorriam decisões sem grande base técnica, que muitas vezes eram influenciadas pelo sentimentalismo. De um lado, uma empresa e, do lado oposto, uma pessoa física de menores condições econômicas. Dentro desse contexto, os juízes prestigiavam o consumidor sem qualquer consideração pelo que dispunha o contrato de seguro.

Atualmente, o seguro está muito mais em evidência e ainda que haja urgência de estudos mais aprofundados, já existe uma maior tendência em reconhecer o seguro porquê um contrato diferenciado. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), já existem vários julgados repetitivos para unificar jurisprudência que demonstram o conhecimento do contrato de seguros. No pretérito, a SUSEP padronizava as cláusulas e condições contratuais. Isso obstaculizava que seguradoras estrangeiras com séculos de experiência pudessem trazer seu knowhow para o Brasil – tinham de operar com produtos padronizados. Isso não contribuía para a evolução do setor e da economia, não estimulava a competitividade.

Recentemente, a SUSEP está flexibilizando a redação dos clausulados, o que possibilita um novo desenvolvimento de produtos e a competição entre companhias seguradoras por aquilo que é melhor para o consumidor.

Seguro Gaúcho – Um dos exemplos a reverência de uma maior atenção dos Tribunais para o Seguro, porquê disseste, são as Súmulas do STJ. Vamos pegar, por exemplo, súmula 632 do STJ, qual a tua opinião jurídica sobre ela?

Dr. Lúcio – A Súmula 632 trata da correção monetária, que deverá ser aplicada ao capital segurado desde o início da contratação. Em relação ao que foi contratado, o capital tem que escoltar a inflação. Entretanto, existem casos mais complicados porquê o de seguros de vida individual contratados há muro de 50 anos, numa idade em que não havia sido consolidada a cultura de inflação e, por isso, o contrato não previa a incidência da correção monetária. Isso cria um descompasso entre aquilo que o segurado pagou a título de prêmio e o que ele e/ou os beneficiários receberão a título de capital segurado. É necessário que a correção monetária incida tanto ao prêmio, quanto ao capital segurado, de forma que seja mantido o estabilidade entre o contrato. Essa súmula não pode ser aplicada indistintamente a todos os contratos por mais razoáveis que sejam os seus termos, do contrário estará sendo gerado um enriquecimento ilícito.

Seguro Gaúcho – Sobre o que discorre a Súmula 620 do STJ, em que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida?

Dr. Lúcio – A Súmula 620 também gera bastante reflexão, sendo necessário enxergá-la levando em conta a função social do seguro. No que diz reverência à embriaguez, existe uma ampla gama de acidentes ocorrendo a todo o momento no Brasil. Neste sentido, a Súmula, ao instituir que se deve remunerar o seguro mesmo que o segurado esteja embriagado, pode incentivar um sentimento de impunidade, de que, no Brasil, zero acontece, ou seja, a pessoa poderá tomar álcool e conduzir o veículo que nem o recta a indenização do seguro ela perderá. Isso fica mais grave quando se sabe que guiar um coche embriagado constitui um ato criminoso.

Assim, meu questionamento é se, enquanto sociedade, nós temos o interesse que os atos criminosos recebam o sustento do seguro? Entendo que uma seguradora pode dar cobertura para tudo, mas ela não está obrigada a revestir crimes. Portanto, eu vejo de um ponto de vista extremante crítico a Súmula 620 porque ela não nos favorece enquanto pátria, já que não ajuda a disciplinar as condutas para que vivamos pacificamente em sociedade.

Seguro Gaúcho – Alguma reparo final?

Dr. Lúcio – Um dos juristas que mais paladar é um jurista gaúcho, ex-ministro do Supremo, Carlos Maximiliano. E ele nos diz que, se o juiz se deixa guiar pelo sentimentalismo, a justiça degenera em loteria. Uma das funções da justiça é dar segurança aos jurisdicionados e isso somente pode sobrevir com prudência, previsibilidade e credibilidade – vetores que estamos melhorando, mas ainda temos muito por fazer. É preciso que o Judiciário se conscientize, cada vez mais, de seu papel de profunda influência na Economia para ajudar a reduzir o dispêndio Brasil e ajudar a fabricar prosperidade para todos.

FONTE: SEGURO GAUCHO