Arquivada ação contra tabelião que registrou abusos contra Garotinho

O Ministério Público Federal determinou o arquivamento de denúncia contra o tabelião Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior pela suposta prática do crime de coação, estabelecido no artigo 344 do Código de Processo Penal. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público estadual do Rio de Janeiro, mas o MPF apontou ausência de justa causa.

Tabelião que registrou em ata abuso policial em investigação contra Garotinho foi denunciado por coação pelo MP fluminense

A denúncia contra Azevedo Júnior foi acusado de coação em benefício de suspeitos de corrupção eleitoral investigados pela Polícia Federal. A apuração investigava compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes, supostamente liderada pelo ex-governador do Rio Anthony Garotinho, a partir do uso do programa social Cheque Cidadão.

A 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes declinou parcialmente da sua competência em favor da Justiça Federal porque entendeu que o crime de coação não seria conexo com os crimes eleitorais apurados naquele processo.

O tabelião virou alvo do MP estadual após ele ter registrado abuso policial. Após a denúncia, o advogado que representava Garotinho na época, Fernando Fernandes, teve que pedir auxílio à seccional fluminense da OAB, que enviou um representante para garantir que sejam respeitadas as prerrogativas do advogado. Fernandes denunciou abusos de autoridade de membros do Ministério Público local. 

A Ordem dos Advogados já atuava contra a decisão do juiz que impediu os advogados de gravar audiências, sustentando que provimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impediam a gravação. Após o TSE julgar ilegal a ordem de censura, o juiz resolveu gravar as audiências e divulgar para a mídia. Fernandes reclamou que apenas trechos que interessam à acusação foram divulgados.

“O processo do ex-governador Anthony Garotinho é mais um exemplo de guerra híbrida (lawfare) no qual houve perseguição a ele por meio de dois juízes de Campos dos Goytacazes reconhecido pelo TST em duas decisões, uma de soltura e outra de liberdade de imprensa, aos advogados de defesa reconhecido pelo STF no trancamento de ação penal contra esses profissionais e ao cartorário que lavrou a ata e que desdobra ao fim em uma condenação. Espero que as nulidades sejam ao fim no processo principal dele reconhecidas”, comentou o advogado Fernando Fernandes que não representa mais o ex-governador. 

Garotinho elegível

Por entender que o Ministério Público não reuniu provas aptas a formarem, para além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado, o ministro Nunes Marques mudou o voto e decidiu pela anulação de ação penal contra o ex-vereador de Campos dos Goytacazes Thiago Ferrugem — posição que, por três votos a dois, prevaleceu na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

A decisão desta sexta-feira (1º/7) beneficia o ex-governador Anthony Garotinho, que, com isso, volta a ficar elegível e pode se candidatar a mais um mandato no comando do estado do Rio de Janeiro.  

A ação anulada investigava a suposta compra de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. O MPF acusava Garotinho de liderar o esquema a partir do uso do programa social Cheque Cidadão.

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