Andrade: O prazo para cumprimento de obrigação de fazer

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A consolidação jurisprudencial acerca da natureza jurídica do prazo para cumprimento de obrigação de fazer é tema de extrema relevância, eis que trará segurança jurídica aos advogados e partes do processo quanto à forma de narração de tais prazos.

Com o chegada do Código de Processo Social de 2015, os prazos processuais por ele regidos, até logo contados em dias corridos, passaram a ser computados em dias úteis, o que trouxe grande refrigério aos advogados, que, na prática, muitas vezes acabavam tendo um ou dois dias úteis para executar um prazo que na teoria seria de cinco dias, situação que se visualizava quando esse prazo fluía durante o termo de semana e/ou feriado.

Em seguida, foi promulgada a Lei Federalista 13.728/2018, instituída sob a mesma mens legis que embasou a redação do item 219 do CPC/2015, alterando a redação do item 12-A da Lei 9.099/95 (Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para mandar a narração em dias úteis para a prática dos atos processuais nos processos que tramitam no contextura dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A partir da edição dessas leis, na presença de a repercussão na forma de narração dos prazos processuais, um novo repto foi proposto à teoria e jurisprudência pátria: o de diferenciar os prazos processuais dos prazos de natureza material, uma vez que tanto o CPC/2015 uma vez que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais não distinguem expressamente tais modalidades.

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Em uma conceituação fundamentada em critérios ontológicos, poderíamos declarar que o prazo é processual quando decorre do processo judicial, e de natureza material, se com levante não guarda relação, ou seja, está previsto em lei, e portanto, existe independentemente da teorema da ação judicial a que poderia estar vinculado.

Assim, prazos para contrariar, recorrer, indicar provas a produzir seriam definidos uma vez que processuais, enquanto para impetrar mandado de segurança, prescricional, para reclamar de vício redibitório, consistiriam em prazos de natureza material.

Tal definição encontra respaldo na teoria de Curso Alvim. Vejamos:

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“Normas materiais ou substanciais são aquelas que disciplinam diretamente as relações de vida, procurando imaginar conflitos de interesses entre os membros da comunidade social, muito uma vez que regular e organizar funções socialmente úteis” [1].

Partindo dessa definição, seria verosímil concluir que os prazos concernentes à obrigação de fazer e remunerar, esta última prevista no item 523 do CPC, seriam processuais, por se tratarem de obrigações decorrentes do processo judicial.

Ocorre que renomados doutrinadores têm defendido tese distinta, no sentido de que por se tratarem de atos a serem cumpridos pelas partes, fora do processo judicial — muito embora guardem relação com levante — a obrigação de fazer proveniente de tutela de urgência ou sentença, e a de remunerar regulada pelo item 523 do CPC, se tratariam de prazos de natureza material (definição fundamentada em critério teleológico).

Esse é o entendimento de Daniel Amorim Assunção, ao discorrer a reverência do item 523, caput, verbi:

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“Apesar de viver manante doutrinária que defende tratar-se de um prazo processual (apud, Scarpinella Bueno, Manual, p. 402), em meu entendimento o prazo é material, porque o pagamento é ato a ser praticado pela segmento e não pelo jurista, não se tratando, portanto, de ato postulatório” [2].

Acerca da obrigação de remunerar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se trata de prazo processual, devendo ser relatado em dias úteis Recurso Privativo nº 1.708.348 – RJ (2017/0292104-9).

Entretanto, para tutorar tal entendimento, registra que a notificação para cumprimento da obrigação a que se refere o item 523 do CPC é destinada ao jurista, que por sua vez teria a atribuição de contatar o seu representado, a termo de solicitar que levante cumpra a obrigação.

Destaca, ainda, que uma vez não cumprida a obrigação de remunerar, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, levante iminentemente processual, sendo inegável a relação de simbiose entre tais atos, o que se apresenta uma vez que argumento válido na resguardo da emprego do item 219 do CPC na narração do prazo previsto no item 523 do CPC.

O mesmo não se pode declarar em relação à obrigação de fazer, razão pela qual, em que pese ainda não possuir entendimento simples do Superior Tribunal de Justiça acerca dessa discussão, já é verosímil identificar tribunais firmando entendimento a reverência do tema, no sentido de se tratar de prazo de natureza material.

Neste sentido, vejamos os excertos jurisprudenciais inferior transcritos, provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Realização de multa referente a 102 dias de descumprimento da obrigação. Incidência da multa em dias corridos, e não em dias úteis. Prazo para cumprimento da obrigação de natureza material. Não emprego da regra do art. 219 do CPC. Descumprimento de unicamente 47 dias. Excesso de realização reconhecido. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ-SP – AI: 22527879020208260000 SP 2252787-90.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Recta Privado, Data de Publicação: 24/11/2020 — grifo do responsável)

“Detrimento de instrumento. Impugnação à multa imposta. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que não se mostra exagerado, sendo razoável e proporcional. Multa que incide em dias corridos e não em dias úteis, o que se aplica unicamente aos prazos processuais. Recurso não provido” (TJ-SP; Detrimento de Instrumento 2033577-37.2020.8.26.0000;Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Recta Privado; Renda de Bebedouro – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 9/9/2020; Data de Registro: 9/9/2020 — grifo do responsável).

De igual forma, entendeu o Tribunal Regional Federalista da 4ª Região:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS.
1. Hipótese em que o prazo para implantação do mercê foi fixado em 30 dias, de modo que, diante do cumprimento intempestivo, a multa diária deve ser contada em dias corridos.

2. Demais, o item 219 do Código de Processo Social determina a narração de prazos em dias úteis, especificando o parágrafo único que tal disposição aplica-se tão somente aos prazos processuais. Assim, o prazo para a efetivação da tutela conta-se em dias corridos, já que não se trata de prazo para a prática de qualquer ato processual e sim para a implementação do próprio recta material reconhecido (TRF-4, AG 5014110-37.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 9/7/2018 — grifo do responsável).

Não é tarefa difícil, todavia, identificar entendimentos jurisprudenciais opostos, a exemplo dos inferior encartados, emanados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal Regional Federalista da 3ª Região, os quais tem uma vez que fundamento o traje da obrigação de fazer ser decorrente de ação judicial, razão pela qual sua natureza seria processual:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. Por ser de natureza processual, o prazo previsto para cumprimento da obrigação de fazer deve ser relatado em dias úteis. Respeitado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, tempestivo o cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em emprego de multa” (TJ-MG – AC: 10000200294601001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/05/0020, Data de Publicação: 21/05/2020 — grifo do responsável).

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 – A multa diária, prevista no item 461, § 4º, do Código de Processo Social (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa asseverar a observância das ordens judiciais, muito uma vez que prometer a efetividade do recta reconhecido em prazo razoável. 2 – Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, muito uma vez que o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 – No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de mercê possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Social, devendo ser relatado em dias úteis. Precedente. 5 – Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 – Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora outorgado pela sentença de primeiro proporção de jurisdição. 7 – Detrimento de instrumento interposto pelo INSS provido.” (TRF-3 – AI: 50150392920204030000 SP, Relator: Desembargador Federalista CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 — grifo do responsável).

Assim, observa-se que os julgados relacionados ao tema em discussão têm se embasado em correntes hermenêuticas distintas. A primeira, levando em consideração a origem e origem da regra judicial. A segunda, estabelecendo uma vez que critério prioritário a finalidade do ato.

Logo, muito embora o início da vigência do CPC de 2015 esteja próximo de completar cinco anos, a definição acerca da natureza da obrigação de fazer decorrente de decisão judicial, se material ou processual, o que determinará a emprego ou não do item 219 do CPC e item 12-A da Lei 9.099/95 a esse prazo, ainda é objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial.

Considerando que existem fundamentos relevantes em ambos os sentidos, até que o tópico seja pacificado pelo STJ, recomenda-se que o jurista aja com o supremo de prudência, o que corresponderia à narração em dias corridos, a termo de evitar prejuízos às partes.

Acredita-se, todavia, que a tradução da norma jurídica deve levar em consideração não somente a natureza da sua formação, mas também a motivação de sua geração.

Nesse paisagem, considerando que o item 219 do CPC e o 12-A da Lei 9.099/95 foram instituídos com o objetivo de possibilitar ao jurista o devido folga no tirocínio de sua profissão, uma vez que o cumprimento de obrigação de fazer é talhado exclusivamente às partes que integram o polo passivo e ativo da lide, entende-se que, ainda que decorrente de processo judicial, possui natureza material, de modo que deve ser computado em dias corridos.

Diante da relevância da controvérsia em questão, torçamos para que esse tema seja brevemente sedimentado, e isso com estrita observância à legislação e à conhecida regra de hermenêutica que determina que “onde a lei não distingue não pode nem compete ao tradutor fazê-lo”, evitando, desse modo, que o Judiciário venha a ultrapassar sua conhecimento na tradução e na emprego da lei.

 


[1] ALVIM, Curso. Teoria Universal do Processo, Rio de Janeiro: Judiciario, 2015, livro do dedo.

[2] ASSUNÇÃO, Daniel Amorim. Manual de Recta Processual Social – Volume Único. 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.124.

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