Alíquota de 15% para setor alheado pode aumentar passagens, diz jurisperito

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A partir deste mês, empresas aéreas brasileiras passaram a ser obrigadas a remunerar alíquota de 15% de IRRF – Imposto de Renda Retido na Nascente sobre operações de arrendamento mercantil de aeronaves e motores.

Para o jurisperito Giovani Zeilmann Ceccon, sócio do escritório Silveiro Advogados e perito na extensão de M&A, asset finance e contratos, com foco em transporte global, essa situação vai gerar um impacto severo nas companhias aéreas brasileiras porque metade da frota atual é arrendada no país. “Se isso se mantiver, com certeza haverá repercussão para o consumidor no valor das passagens“, afirmou.

(Imagem: Pixabay)

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O jurisperito explicou que a situação ocorre porque o governo deixou morrer o prazo de validade da isenção que manteve uma alíquota de 1,5% para os contratos de arrendamento assinados em 2020. Sem editar uma novidade norma a saudação do matéria, a alíquota do IRFF sobre essas operações passa involuntariamente para a regra universal, que prevê uma tributação de 15%, a partir de 1º de janeiro de 2021, ressaltou.

O setor alheado vernáculo sempre contou com a isenção do IRRF o que também é prática internacional adotada por muitos outros países, lembra o jurisperito.

Porquê ocorreu

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Ceccon lembrou que, no ano pretérito, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 14.002/20 (que teve origem na MP 907/19), norma que cria a novidade Embratur e trata de benefícios tributários sobre o pagamento de leasing de aeronaves e motores da aviação mercantil.

Um dos vetos, porém, versou justamente sobre a isenção de IRRF que seria em teoria devido pelas empresas estrangeiras de leasing de aeronaves que auferem a receita no Brasil. Para o perito, o que ocorre na prática do mercado é que esse valor acaba sendo suportado pelas companhias aéreas brasileiras por previsão contratual de praxe na indústria.

O projeto revalidado no Congresso no ano pretérito previa uma isenção do tributo para contratos celebrados até 2019; enquanto que, para contratos celebrados a partir de 2020, a alíquota ficou em 1,5% em razão deste índice já possuir sido previsto pela lei orçamentária de 2020 e, portanto, não poderia mais ser modificado devido norma constitucional“, explica Ceccon.

O jurisperito destacou que o veto derrubou a previsão de uma tributação escalonada (muito em razão do possante lobby exercido pelas companhias aéreas junto ao governo) sem, mas, estender a isenção a partir de janeiro deste ano. Portanto, explicou que na falta de regulamentação específica a partir deste ano, volta a alíquota normal do IRRF de 15% para essas transações.

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