Advogados seguem proibidos de portar objetos eletrônicos nas unidades prisionais de SC – Impresso Catarinense

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) ingressou com um prejuízo de instrumento no Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF4) a termo de reformar uma decisão liminar proferida pela Justiça Federalista catarinense. A decisão da 3ª Vara Federalista de Florianópolis manteve proibido aos advogados de SC o porte de objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais do Estado. Em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (9/2), a 3ª Turma do TRF4 indeferiu o prejuízo de instrumento, mantendo válidas as determinações da liminar de primeira instância.

Direitos do jurista

Em agosto de 2020, a OAB-SC ajuizou na Justiça Federalista uma ação social pública contra o Estado de Santa Catarina.

A Ordem requisitou que o Estado de SC se abstivesse: de impedir o jurista de ingressar em unidades prisionais com materiais eletrônicos necessários para o manobra profissional; de limitar o horário de atendimento do jurista ao recluso; de exigir procuração do jurista para atendimento do cliente, na unidade prisional; de proibir a ingresso do jurista na unidade prisional, para atendimento ao recluso, portando agendas, canetas, cópias impressas de processos ou outros documentos necessários ao manobra da profissão, além da utilização de computadores, tablets, laptops e eletrônicos do gênero; de proibir o contato entre o jurista e o cliente recluso, mesmo enquanto estiver aguardando audiência.

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A instituição autora apontou que todas essas limitações constantes na Instrução Normativa n. 01/2019, expedida pela Secretaria de Estado da Governo Prisional e Socioeducativa de SC, violariam prerrogativas, direitos e deveres dos advogados garantidos pela Constituição Federalista e pelo Regimento da Advocacia. Foi pedida a licença da tutela antecipada.

Liminar

O raciocínio da 3ª Vara Federalista de Florianópolis, em setembro do ano pretérito, considerou que a limitação de horário da ingresso de advogados, porquê também a vedação de contato entre o profissional e o cliente recluso feriam prerrogativas e direitos da classe.

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Assim, foi facultado em secção o pedido de antecipação de tutela, determinando ao Estado de SC que se abstivesse de limitar o horário de atendimento do jurista ao recluso, sendo desnecessária, para isso, autorização do gestor da unidade prisional, muito porquê que se abstivesse de proibir o contato entre o jurista e o seu cliente, mesmo enquanto estiver aguardando audiência, e que promovesse a disponibilização de documentação requerida pelo jurista, no prazo sumo de até 24 horas.

Foi mantida, porém, a proibição de portar objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais.

Recurso

A OAB-SC recorreu da decisão ao TRF4.

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No recurso, argumentou que a proibição do chegada do jurista ao sistema prisional portando o seu material de trabalho, tais porquê telefone celular, máquina fotográfica, aparelhos de filmagens e objetos eletrônicos em universal seria anti-isonômica, atingindo somente a classe da advocacia em detrimento de demais profissionais, apesar da privação de jerarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. A autora defendeu que a restrição causaria embaraço e dificuldade para o manobra da advocacia.

Acórdão

A desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do caso na Galanteio, destacou em seu voto que: “de vestimenta, o ano normativo proíbe a ingresso de pessoas, inclusive agentes penitenciários e de segurança pública, portando arma de queima, telefone celular, máquina fotográfica e aparelhos de filmagens, ressalvando, todavia, a possibilidade de ser autorizada a ingresso mediante justificativa por escrito a ser apreciada pelo Departamento de Governo Prisional. Porém, não vislumbro na restrição em referência, violação a qualquer privilégio do jurista que resulte embaraço ou dificuldade ao manobra profissional da advocacia”.

“Não obstante, ainda que o atendimento ao cliente somente seja verosímil de ser efetuado no contextura das instalações da unidade prisional, não torna o cárcere uma extensão do escritório do jurista a ponto de, no manobra do seu mister, ter assegurado o uso de aparelhos, instrumentos eletrônicos, chaves e qualquer outro dispositivo, tal porquê a pasta executiva, que permita o transporte e ingresso de documentos ou instrumentos não afetos às questões que envolvem o recluso e a prisão”, completou a magistrada.

A 3ª Turma negou, por unanimidade, provimento ao recurso da OAB-SC e manteve inalterada a decisão proferida pelo raciocínio de origem.

A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federalista catarinense e ainda deverá ter o valor julgado.

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