Advogados e representantes do setor comemoram modulação do STF sobre tributação de software

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Divulgação

Tatiana Chiaradia, perito na espaço tributária: segurança jurídica

O Supremo Tribunal Federalista (STF) definiu ontem (24) uma vez que deve ser aplicada a decisão estabelecida pela incidência de ISS sobre as operações com software, que havia ficado pênsil na votação do dia 18. Na ocasião, por sete votos a três, ficou determinado que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A incerteza, porém, era uma vez que proceder retroativamente no caso das empresas que efetuaram recolhimentos pelo ICMS, em duplicidade ou até em pensamento, de forma a evitar a judicialização do tema.

Os magistrados definiram oito pontos que pretendem ocultar os imbróglios gerados pela situação anterior sem promover uma avalanche de ações judiciais. Um deles é que as empresas que já recolheram ICMS não poderão pedir de volta aos estados os valores pagos de forma indevida, assim uma vez que os municípios não poderão cobrar dos contribuintes o ISS. Por outro lado, quem recolheu ISS no pretérito terá seus pagamentos validados e não poderá ser cobrado pelo fisco estadual. Já as empresas que não recolheram nenhum dos dois tributos ficarão sujeitas à cobrança somente do ISS e devem respeitar o prazo de cinco anos da receita. Aquelas que recolheram os dois impostos poderão pedir de volta os valores pagos aos estados.

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A modulação também prevê que os juízes apliquem o novo entendimento do STF, de incidência do ISS nas operações de software, para as empresas que já possuem ações judiciais em curso contra os estados. Aliás, os processos movidos pelos estados contra contribuintes que não recolheram o ICMS deverão ser extintos, com ganhos de justificação das empresas. Nas ações de cobrança movidas pelos municípios, também vale o novo entendimento, o que confirma a dívida de ISS. E, por termo, os contribuintes que abriram processos contra os municípios perderão a justificação maquinalmente.

“O que labareda a atenção na modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli é a abrangência das situações disciplinadas. O voto estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos julgadores das instâncias inferiores na transporte da maioria dos casos vigentes e futuros. Leste direcionamento revela uma preocupação cada vez maior da namoro em suprimir o grande volume de discussões judiciais que geralmente sucede às decisões dotadas de relevância e expressividade”, diz a advogada tributarista Andressa Saizaki, do Vernalha Pereira Advogados.

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Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados e perito na espaço tributária, concorda. “Essa orientação garante segurança jurídica não exclusivamente agora, mas também no horizonte, evitando o caos. Ela resolve o ontem e o amanhã”, diz. “Aliás, a forma abrangente uma vez que foi conduzida abre um precedente importante para várias outras questões processuais”, aposta.

A ABES – Associação Brasileira de Empresas de Software diz que a desfecho vai propiciar o setor de tecnologia. “Esse entendimento vai evitar batalhas judiciais e restabelecer a segurança jurídica, fundamental para atrair investimos para o setor e seu dinamismo. Consequentemente, teremos mais soluções inovadoras que, certamente, aumentarão a produtividade em diversos setores da economia”, diz Rodolfo Fücher, presidente da entidade.

“A modulação, nesse caso, foi emblemática, pois, numa sofisticação nunca empregada, adiantou-se a oito hipóteses que gerariam judicializações futuras desnecessárias. A utilidade do julgamento foi garantida e o ISS reafirmado uma vez que sendo o imposto dessas operações”, completa Saul Tourinho Leal, assessor jurídico da ABES, que participou do caso representando a associação.

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“Apesar de ainda restarem algumas discussões tributárias que envolvem a economia do dedo, essa decisão é um importante marco para dar segurança jurídica aos negócios efetuados nesse mercado, que é tão importante para o desenvolvimento econômico e social do país”, diz Daniela Lara, sócia do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

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