Advogados de empresário recluso acusam juiz de filtração em pedido de HC que será analisado | ac24horas.com

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Os advogados do empresário Cristiano Silva Ferreira, possessor da C.Com Shopping, recluso na Operação Trojan, da Polícia Social do Acre na última sexta-feira, 12, ingressaram com um pedido de habeas corpus no final da tarde deste sábado, 13, tentando revogar a detenção preventiva autorizada pelo juiz da 4ª Vara Criminal, Cloves Augusto. O pedido foi distribuído para a desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, responsável por indagar a demanda.

Os defensores Rodrigo Aiache e Keldheky Maia argumentam que desde às 10h da manhã de sexta sexta-feira, 12, tentam se habilitar para ter chegada ao processo, mas sem obter triunfo. Eles alegam que o juiz Cloves Augusto não liberou o chegada aos autos, entendendo por muito instaurar a notificação do procurador de polícia, Pedro Resende, para manifestar se eventual licença do chegada aos autos neste momento irá motivar prejuízo a cautelar determinada e à investigação.

“Verifica- se, Superior Julgador, que a cautela do Pensamento está causando enorme prejuízo ao Paciente, vez que se encontra recluso preventivamente, sem saber qual o real motivo de sua prisão e quais fundamentos legais, inviabilizando qualquer medida judicial a ser ajuizada em sua resguardo, o que perdurará pelo menos até o termo do carnaval, já que no período não haverá expediente no Poder Judiciário”, argumentam os advogados em trecho do pedido de HC.

De concordância com a minuta processual, os advogados afirmam que Cristiano ficará recluso preventivamente por vários dias, “sem sequer saber porque está recluso, o que é deveras sem razão, além de configurar nítido desfeita”.

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O pedido de HC enfatiza ainda que está sendo violado o recta do legisperito de ter chegada aos autos, ainda que leste esteja em sigilo. “Portanto, não restou outra escolha, senão impetrar o presente Habeas Corpus, a termo de frear a ilegalidade apontada”, frisou.

Os advogados destacam que o empresário sofre enorme constrangimento ilícito, pelo trajo de não ter tido chegada ao decreto prisional que tolheu seu recta à liberdade. “Em verdade, o Paciente e seus advogados somente postulam o que a lei lhes garante, não havendo qualquer pedido incompatível com o Estado Democrático de Recta. Pelo contrário, se analisada a decisão que não concedeu chegada aos autos ao Paciente e seus advogados, verifica-se a completa escassez de sintonia com a legislação brasileira e seu Estado Democrático de Recta. Frisa-se que a impugnação em relação a decisão ora atacada, restringe-se ao trecho que faz menção ao pedido de habilitação nos autos, pois os demais pedidos foram acertadamente deferidos pelo Pensamento. Ao protelar ou impedir o chegada aos autos por segmento do Paciente e seus advogados, o Pensamento viola o status libertatis do investigado, muito uma vez que ofende o que determina a Lei 8.906/94, restando caracterizado o constrangimento ilícito, capaz, inclusive de revogar a prisão preventiva outrora decretada”, argumentam.

Outro ponto que a resguardo pede atenção à desembargadora-relatora é o trajo de Cristiano ser legisperito e a Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC) não ter sido notificada da prisão. Caso a magistrada responsável pelo pedido de HC entender por não revogar a prisão preventiva, os advogados pedem que pelo menos o seu cliente tenha o mercê da prisão domiciliar.

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